ECOIBÉRIA PROCESSA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

A Ecoibéria – Reciclados Ibéricos intentou contra o Município de Guimarães uma ação no Tribunal Administrativo de Braga e fez uma participação ao Ministério Público, para que sejam investigados eventuais ilícitos criminais decorrentes da condução do seu processo de instalação no concelho.

A Ecoibéria dedica-se à reciclagem de plástico e exporta para todo o mundo

Corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) uma ação administrativa, movida pela Ecoibéria, este mês, no sentido de impugnar alguns dos atos administrativos adotados pela Câmara Municipal de Guimarães, a 25 de maio de 2017, mais concretamente, a declaração da nulidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura, referente à instalação daquela empresa em Penselo. A Ecoibéria vem pedir, neste processo, que o TAF obrigue a Câmara de Guimarães a deferir o aditamento feito ao projeto inicial a 31 de outubro de 2016.

O aditamento em questão visava a construção de um acesso, que se verificou que passava em cima de uma pequena porção de terreno do domínio do Município, que não estava referenciado como propriedade da Câmara no registo da conservatória.

Além desta ação administrativa a Ecoibéria apresentou, no passado dia 26 de setembro, uma queixa no Ministério Público. A Ecoibéria acha que além dos ilícitos administrativos também existirão ilícitos penais.

A Ecoibéria acusa a Câmara de “no mesmo período temporal e no âmbito do mesmo enquadramento jurídico regulamentar” ter tomado decisões “díspares face a situações que são em si semelhantes”. Sem nunca o referir, a Ecoibéria parece remeter para o caso do Continente, em Caldas das Taipas. Depois de terminada a obra, verificou-se que parte do supermercado estava construído em terrenos do domínio público. Neste caso a Câmara procedeu à venda dos terrenos ao dono da obra, o que permitiu a legalização da construção e a emissão da licença ao supermercado.

Terreno da Ecoibéria em Penselo

A Ecoibéria afirma desconhecer o “motivo concreto que esteve subjacente à desigualdade de tratamento” dado à empresa. Deixa nas entrelinhas a ideia de que a propriedade do terreno foi apenas uma forma encontrada pelo presidente da Câmara para se desvincular do compromisso, uma vez que, mesmo antes de este problema ser detetado, o autarca já tinha pedido um parecer jurídico que lhe permitisse fazê-lo.

Para a Ecoibéria “aquela conduta da Câmara é tanto mais incompreensível” – lê-se no documento enviado ao Ministério Público – “quando foi o próprio Município que tudo fez para que esta se instalasse no concelho”.

A empresa alega desconhecer os motivos que podem ter levado a “disparidade de conduta” adotada, mas lembra a contestação feita ao projeto, por parte de munícipes, “alguns muito influentes”. No documento que a Ecoibéria enviou ao Ministério Público, a empresa procura dar a entender que terá sido sacrificada num processo, em que o presidente da Câmara de Guimarães olhou mais à opinião pública que à legalidade.

A empresa afirma que os factos que descreve na sua participação “poderão configurar a prática” de “abuso de poder ou prevaricação”.

A Ecoibéria – Reciclados Ibéricos é uma empresa portuguesa especializada na reciclagem de resíduos plásticos. A empresa é a única a nível nacional que exporta PET Flakes para a Europa e para o mundo inteiro. Este material é obtido a partir de plástico de garrafas moído e serve depois para fazer fibras, para a indústria têxtil ou novas embalagens.

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