ISENÇÃO DE IMI NA ZONA CLASSIFICADA VAI AVANÇAR

A Câmara Municipal prevê liberar um milhão de euros por ano em impostos. Oposição afirma que a isenção poderia ter avançado mais cedo. Proprietários têm de solicitar isenção à autarquia.

O executivo aprovou, por maioria, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo aos prédios situados no Centro Histórico de Guimarães – Área Classificada como Património Cultural da Humanidade pelo período de cinco anos, com possibilidade de renovação por uma vez com igual limite temporal.

A proposta, que foi a votação esta quinta-feira, vai incluir os proprietários que comprovem documentalmente que aqueles prédios se encontrem ocupados, considerando a obrigatoriedade da Câmara Municipal comunicar à Autoridade Tributária, até 31 de dezembro.

A Câmara Municipal estima liberar um milhão de euros por ano em impostos com esta medida.

A oposição votou contra a proposta, alegando que a isenção do Imposto poderia ter sido adotada mais cedo, utilizando a cidade do Porto como exemplo, e defende que a lei que prevê um conjunto de poderes das autarquias locais que legitimam a sua autonomia financeira, nomeadamente o IMI, não alterou como defende o Partido Socialista.

O vereador do PSD lembrou que solicitou à autarquia o valor do IMI recolhido nos últimos três anos, mas que recebeu a informação de que “não existe essa listagem”. “A classificação individual é trabalhosa e demorosa, mas é para isso que está aqui a Câmara. Isto é um trabalho que já podia e deviria ter sido feito”, referiu André Coelho Lima, enaltecendo que não existiram alterações no “nº 2 e nº 3, do artigo 16 face às versões anteriores”

Domingo Bragança, Presidente do município, defendeu que a sua pretensão foi sempre que o conjunto edificado dos centros históricos classificados desfrutem da isenção de IMI, argumentando que o Regime Financeiro das Autarquia e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) aprovou, só em setembro, a lei que prevê um conjunto de poderes das autarquias locais que legitimam a sua autonomia financeira, nomeadamente o IMI.

A Câmara vai abrir um período para os proprietários solicitarem por via eletrónica ou presencial nas instalações da autarquia a isenção do imposto.

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