ABERTURA DO PARQUE DE CAMÕES É ILEGAL, DIZ AUTORA DA PROVIDÊNCIA

A Câmara Municipal inaugura este sábado o parque de estacionamento de Camões e vai abri-lo, depois de, na sexta-feira, ter adiantado que recebeu a autorização do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para o fazer. O órgão judicial, considerou a autarquia, reduziu o âmbito da providência cautelar que impedia a sua utilização de todo o espaço do parque à ligação pedonal entre o parque e a rua da Liberdade.

A autora da providência cautelar, Dulce Lopes, adiantou contudo, ao Mais Guimarães, que o acesso pedonal ao seu prédio continua disponível e que o muro a esse acesso não se encontra “integralmente vedado”, razões por que considera a abertura do parque é ilegal.

“Determina-se ainda que se proceda à abertura ao público do parque de estacionamento Camões (o que ora se permite), se impeça, de forma absoluta, o acesso ao prédio da requerente ao muro contíguo ao acesso pedonal do parque, por todos os meios que se considerem adequados a tal (mormente por via de colocação de sinalização e de barreiras físicas)”, lê-se no despacho emitido pelo TAF de Braga, nesta sexta-feira, ao qual o Mais Guimarães acedeu.

Para Dulce Lopes, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o município vai abrir o espaço com aparcamento para cerca de 400 automóveis, em “desrespeito flagrante das determinações da sentença proferida”, que exige o impedimento “de forma absoluta” do acesso ao prédio da Requerente e ao muro contíguo a esse acesso”, tendo ainda dito que a autarquia incorre num crime de desobediência se não impedir de “forma absoluta” o acesso ao seu prédio e ao muro contíguo a esse acesso.

 

Muro contíguo ao acesso pedonal entre o solar das Molianas e o parque de estacionamento. Foto cedida pela autora.

 

A proprietária do edifício que ardeu na Rua da Liberdade, em 23 de outubro de 2016 – o Solar das Molianas -, exige a vedação do muro, por razões de segurança, já que, a seu ver, o mesmo coloca em causa “o direito à vida e à integridade física” devido a uma “panóplia de atrozes erros” na construção.

Na providência cautelar, Dulce Lopes alegou que a estrutura em questão tem uma “altura muito reduzida” – cerca de metro e meio, sendo de 1,20 metros em algumas partes -, facto que permite “a qualquer transeunte daquela nova via pública introduzir-se no prédio”, ainda para mais quando ele está em ruínas e tem ainda os escombros do incêndio.

A proprietária realçou, no documento, que esse “fácil acesso” pode culminar em diversos acidentes como “quedas, afogamentos, contração de infeções, cortes, soterração e até mesmo a morte”.

Dulce Lopes frisou também, numa carta aberta à Assembleia Municipal, à qual o Mais Guimarães teve acesso, que a Câmara se “recusou expressamente a altear” esse muro e que há ainda um outro, que circunda o seu prédio por outro lado e tem três metros e meio de altura e “um guarda-corpos exíguo”,  “que permite a qualquer pessoa subi-lo e cair de um precipício de cerca de três metros e meio”.

A autora queixou-se ainda que, durante a execução das obras, que demoraram quase dois anos e custaram cerca de 5,8 milhões de euros, parte do muro que existia em torno da sua propriedade foi “derrubado ilicitamente por uma máquina daquelas obras”, tendo “sido refeito pela Câmara Municipal de um dia para o outro”, sem o seu conhecimento e sem “qualquer plano de estabilidade”.

“A Câmara Municipal limitou-se a levantar as pedras que fez ruir, sem atender à estabilidade do muro que, no seu todo, foi inexoravelmente colocada em causa. Por tudo isto o muro apresenta uma empena visível a olho nu, que o pode fazer cair a qualquer momento”, disse.

Nessa carta, Dulce Lopes adiantou que nunca teve a “pretensão direta” de impedir a abertura do parque de estacionamento, tendo-se mostrado disponível para a “alteração do âmbito territorial da providência cautelar provisoriamente decretada” desde que “se vedasse qualquer possibilidade de acesso ao muro, enquanto não fosse refeito em condições de estabilidade e segurança”.

A Câmara vai inaugurar o parque de estacionamento às 11:00 de sábado, numa altura em que se comemoram as Gualterianas. Uma das novidades associadas ao novo espaço para automóveis é a mudança do sentido de trânsito da rua de Camões – vai passar a ser feito no sentido descendente.

 

Acesso pedonal. Foto cedida pela autora.

 

Uma última pitada de controvérsia

Este processo judicial em torno do acesso pedonal entre o parque de estacionamento e o solar das Molianas surge na reta final de um processo polémico, alvo de contestação, sobretudo dos moradores daquelas ruas e também dos artistas que trabalhavam em instalações agora reduzidas a escombros para darem lugar ao parque. Essa oposição ganhou forma com a Assembleia Popular da Caldeiroa, um movimento civil que se reuniu pelo menos oito vezes, para impedir o avanço do parque e para defender um jardim no seu lugar.

O porta-voz daquele movimento, Max Fernandes, criticou em, outubro de 2017, o facto do parque aumentar a poluição naquela zona, tornando-a inacessível a “crianças e idosos com problemas respiratórios”. O responsável foi um dos autores de uma providência cautelar a contestar as expropriações levadas a cabo pela autarquia naquele local, mas a ação acabou por ser rejeitada uma vez que, segundo o artista, o processo de expropriação já estava praticamente concluído naquela fase.

O projeto também foi alvo de um “parecer negativo não vinculativo” pela Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS), organismo ligado à UNESCO. A presidente do Presidente do Conselho de Administração da instituição, Maria Ramalho, considerou então que o equipamento, quer pelas “dimensões”, quer pelos “impactos irreversíveis” na paisagem envolvente, contradizia a proposta da autarquia relativa à zona de Couros, que prevê uma área de 44 hectares de Património Mundial e uma área protegida de 582 hectares, que se estende da Veiga de Creixomil até à igreja da Penha.

Já o presidente da Câmara, Domingos Bragança, considerou sempre a obra essencial para o avanço da “pedonalização total do centro histórico” e para a compensação dos lugares que se vão perder.

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