Alterações ao Código da Estrada entram em vigor sexta-feira

As alterações ao Código da Estrada aprovadas em novembro entram amanhã, 08 de janeiro, em vigor, com multas agravadas para o uso do telemóvel ao volante e a perda de três pontos na carta de condução.

As coimas por uso do telemóvel durante a condução vão duplicar, ficando estabelecida uma penalização entre 250 a 1.250 euros e, ainda, a subtração de três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos.

Esta nova norma incluí também a condução sob o efeito de álcool, bem como a inclusão dos condutores de veículos descaracterizados afetos ao transporte remunerado de passageiros a partir de plataforma eletrónica (TVDE) no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas/l.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) lembrou a obrigatoriedade de os tratores passarem a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados, incluindo “avisadores luminosos especiais” (rotativo de cor amarela). O incumprimento desta medida pode levar a uma coisa entre os 120 e os 600 euros.

Está também proibido o aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados. A GNR, a PSP, a Polícia Marítima e os municípios têm competência fiscalizadora nesta situação.

É de realçar ainda que passa a ser possível apresentar às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação através da aplicação id.gov.pt.

As novas medidas incluem as trotinetes elétricas, que passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem a velocidade máxima até 15 quilómetros por hora ou potência máxima contínua de 0,25 quilowatts.

As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60 a 300 euros, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis, ou seja, deixam de poder circular nas ciclovias e nas vias para peões e velocípedes.

As entidades fiscalizadoras passam a comunicar por via eletrónica para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

Esta revisão ao Código da Estrada possibilita igualmente uma concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública, e a dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.

Os condutores vão poder reaver as cartas de condução que deixaram caducar, mediante a realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

O objetivo destas novas normas “é o de aumentar a segurança na estrada e adotar medidas de desburocratização”, afirmou hoje a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

©2021 MAIS GUIMARÃES - Super8

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?