Aprovada a lei que vai permitir criar mais freguesias

O parlamento aprovou hoje, em votação final global, uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, que prevê um regime transitório para a correção das agregações ocorridas em 2012/2013, naquela que ficou conhecida pela lei “Relvas”, que deu origem às Uniões de Freguesias.

O diploma, hoje aprovado, na Assembleia da República, prevê os procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural e a vontade política da população manifestada pelos respetivos órgãos representativos.

O diploma contempla um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2013 possam reverter o processo.

A lei-quadro foi discutida e aprovada na especialidade, artigo a artigo, na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Participaram na votação, artigo a artigo e com as respetivas alterações, PS, PSD, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal.

Além da proposta de lei do Governo, na discussão na especialidade em comissão, foram votadas propostas de alteração feitas pelo PSD, PS, PCP, BE e PAN.

O CDS-PP votou contra o texto deste diploma. Abstiveram-se, na votação final global, BE, PCP, Os Verdes e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A lei foi aprovada com os votos favoráveis de PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Irá haver proliferação de cargos públicos avisa o CDS-PP

Nas intervenções, durante a discussão, a deputada, vimaranense, do CDS-PP, Cecília Meireles, considerou que o que está em causa “é uma reversão da reforma das freguesias de 2013”, estando o parlamento a votar “entre uma versão radical e uma versão mitigada da reversão das freguesias”.

“Esta reforma vai acabar na criação de centenas de freguesias”, afirmou, sublinhando que não será com o CDS-PP que “irá haver proliferação de cargos públicos”.

Para o PCP, o texto “fica aquém das reivindicações das populações. As freguesias foram extintas há oito anos e os problemas continuam no território, podíamos ter feito um regime a tempo das eleições [autárquicas] deste ano”, afirmou a deputada comunista Paula Santos, na discussão.

O BE defende que as populações deviam poder fazer “um referendo local de natureza consultiva” e Os Verdes também alinham por este diapasão, afirmando que as “populações deveriam poder fazer a escolha”.

Luís Soares diz que a reforma “Relvas” foi um erro

Com a proposta aprovada dar-se-á oportunidade às Assembleias de Freguesia e às Assembleias Municipais a possibilidade de corrigirem o manifesto erro provocado pela reforma “Relvas” que pouco ou nada acrescentou à organização administrativa do Estado e na maioria do casos prejudicou os cidadãos sobretudo na forma como se relacionam com o Estado e com o poder local em particula

O Governo apresentou no final de dezembro uma proposta de lei-quadro para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, para colmatar um vazio legal que existia desde a agregação de freguesias verificada em 2012/2013.

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e outros representantes locais que a lei, queriam uma lei que permitisse desagregar as freguesias agregadas na chamada lei “Relvas”, em 2012, no tempo da “Troika”, já a tempo das próximas autárquicas. Isso não vai acontecer, a lei só produzirá alterações nas autárquicas de 2025.

Além da proposta do Governo, também o BE tinha apresentado um projeto de lei de um regime de criação de freguesias. Já o PCP e Os Verdes apresentaram uma proposta que pretendia a reposição de freguesias agregadas em 2012/2013.

A lei “Relvas”, em 2013, diminui o número de Juntas de Freguesia, por agregação, de 4.259 para as atuais 3.091.

.

©2021 MAIS GUIMARÃES - Super8

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?