APROVADA INTERVENÇÃO NOS TERRENOS DO “CAVALINHO”

Em discussão esta noite na Assembleia Municipal Extraordinária, a intervenção urbanística nos terrenos situados na encosta de Vila Flor foi aprovada com os votos a favor do PS e CDU.

Segundo reforçou Domingos Bragança durante a sua intervenção, socorrendo-se de um parecer jurídico que leu, o alvará de loteamento em causa “caducou em 2013”. “Tendo a licença do loteamento titulado pelo alvará  nº 59/01, sido considerada caducada, por despacho de 19-4-2013 na sequência da audiência prévia e não tendo a declaração de caducidade sido objecto de recurso, independentemente da data precisa em que a resolução terá sido transmitida, formou-se sobre a declaração de caducidade caso decidido”, citou. O presidente da Câmara reforçou que foi comunicado “ao administrador da insolvência, a caducidade do alvará do loteamento e fizemos com que se soubesse que o objeto do leilão que se estava a realizar não existia”.

Para Alexandre Cunha, do PSD, a situação não é esclarecedora: “Tememos uma nova ecoibéria”. Apesar de se demonstrarem a favor da intenção anunciada pela Câmara em relação ao que construir no local, o PSD defendeu que “existem mais dúvidas do que certezas” e por isso votou contra a proposta.

“O prazo de execução das obras do loteamento nunca foi objeto de proposta de caducidade, condição necessária para a declaração de caducidade daquele alvará de loteamento nº59/01”, pode ler-se no documento emitido pela Câmara Municipal em 2016. Também na posse destes documentos que manifestam a não caducidade do alvará em 2016, tal como avançou o Mais Guimarães na edição impressa de quarta-feira, o deputado do PSD pediu que o caso fosse esclarecido.

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