AUTARQUIA SÓ ACEITA UMA COMPETÊNCIA TRANSFERIDA PELO GOVERNO

A Câmara de Guimarães só vai aceitar a transferência de competências no domínio das vias de comunicação, recusando as restantes 10 áreas por considerar que “não se encontram reunidas as condições” financeiras e organizacionais para sua aceitação.

A Câmara Municipal de Guimarães, como já havia anunciado, pretende assumir a gestão das estradas nacionais, uma das competências que o Estado Central pretende transferir para os municípios.

No entanto, analisando os pontos da agenda da próxima reunião de Câmara, quinta-feira, dia 17 de janeiro, a autarquia vimaranense não está disposta a assumir as restantes competências, inseridas na descentralização.

“Conclui-se que não se encontram reunidas as condições para ser tomada uma decisão de aceitação das novas competências já com efeitos em 2019, uma vez que é necessário conhecer o impacto que essas novas competências irão provocar nos serviços, que sempre implicarão um processo prévio de preparação e organização da estrutura funcional, bem como uma maior informação sobre a concretização desta transferência que não é possível obter no curto espaço de tempo concedido”, lê-se no documento enviado às redações.

A autarquia salienta ainda que a “aceitação das novas competências teria um impacto significativo sobre a execução orçamental” e que “as novas competências terão um forte impacto organizacional, designadamente de natureza funcional e financeira, implicando também o reforço de recursos humanos e técnicos com provável alteração do mapa de pessoal, cuja dimensão não é possível de determinar nesta fase”.

No leque de competências que serão também levadas à Assembleia Municipal, a Câmara de Guimarães não vai assumir, para já, as competências do domínio da justiça ou do estacionamento público.

Quanto às transferências de competências para as entidades intermunicipais, Guimarães vai igualmente recusar o acordo para o exercício das novas competências pela Comunidade Intermunicipal do Ave relativamente à transferência de competências nos domínios da promoção turística, justiça, projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimentos e do apoio aos bombeiros voluntários.

Ainda na gestão das estradas nacionais, a autarquia vimaranense específica no documento que “não se inclui a manutenção, conservação e reparação da zona de estrada”.

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