Em comunicado enviado aos jornalistas, o Bloco de Esquerda lamenta que “a Câmara Municipal de Guimarães não faça cumprir a lei a todas as empresas municipais e equiparáveis no que concerne à transparência da sua atividade.”

Para o Bloco de Esquerda, a transparência da gestão da administração pública local é um dos pilares essenciais para o crédito da governação perante os cidadãos e as cidadãs. Neste sentido, consideram não ser concebível que as empresas e cooperativas de Guimarães se encontrem sucessivamente em incumprimento. Segundo o Bloco de Esquerda, a Câmara tem vindo a delegar nestas empresas as suas competências, descurando o seu papel na obrigatoriedade de boa gestão dos recursos públicos.

Em causa, dizem estar o cumprimento da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais.

O Bloco de Esquerda entende que a Câmara Municipal de Guimarães deve de imediato notificar as empresas e cooperativas municipais sobre o incumprimento da lei e exigir que a informação seja disponibilizada tão breve quanto possível.

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