CASAS DOS CENTROS HISTÓRICOS DEIXAM DE PAGAR IMI

Os proprietários de prédios localizados nos centros históricos classificados pela UNESCO já têm a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI), que reivindicavam, reconhecida pelas repartições das Finanças. A notícia foi avançada pelo Jornal de Notícias, na edição impressa desta quarta-feira, 17.

O centro histórico de Guimarães é classificado pela organização. Na mesma situação que a cidade-berço, encontram-se os centros históricos do Porto, Óbidos, Sintra, Elvas, Évora e Angra do Heroísmo.

A decisão do Governo foi comunicada pela subdiretora-geral dos impostos sobre o património, Lurdes Ferreira, a todas as repartições de Finanças do país, e surge na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.

A comunicação de Lurdes Ferreira às repartições foi enviada no passado dia 09 deste mês, por via de uma circular a que o JN teve acesso.”[Estão isentos] os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, independentemente de inexistir classificação individualizada”, pode ler-se na circular.

Esta missiva põe fim a uma cobrança que acontecia há dez anos, considerada ilegal por todos os tribunais de última instância.

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