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Chega Guimarães propõe isenção de portagens da A7 e da A11 dentro do concelho

O que se propõe

A moção defende a criação de um regime de isenção para as deslocações feitas nos lanços e sublanços da A7 e da A11 situados dentro dos limites do concelho. O texto esclarece que não reivindica a gratuitidade de toda a extensão das duas autoestradas, mas uma solução “delimitada territorialmente” aos percursos internos de Guimarães. Segundo os proponentes, a medida aliviaria os encargos de quem vive, trabalha, estuda ou tem atividade económica no concelho, reduziria os custos de deslocação dos trabalhadores e reforçaria a competitividade das empresas.

O documento recomenda ao Governo, através do Grupo Parlamentar e dos órgãos nacionais do partido, que faça as diligências necessárias junto do Ministério das Infraestruturas, da Infraestruturas de Portugal e da concessionária Ascendi Norte. Pede ainda que o Governo avalie, com carácter prioritário, os mecanismos jurídicos, técnicos e financeiros que permitam a isenção, como alterações ao modelo de concessão ou compensações contratuais.

O fim da concessão em 2029

Um dos argumentos centrais é o fim da concessão Norte, que inclui a A7 e a A11. O período da concessão, atribuída à Ascendi Norte, vai de 1999 a 2029. A moção defende que esta data é uma oportunidade para o Estado reavaliar o modelo de exploração e exige que o Governo antecipe decisões. O regulador, a AMT, já considerou urgente preparar as concessões rodoviárias que terminam, a do Oeste em 2028 e a do Norte em 2029.

Os proponentes invocam a Lei n.º 37/2024, que eliminou portagens noutras autoestradas, para pedir “igualdade de tratamento”. A lei acabou com a cobrança, a partir de 1 de janeiro de 2025, na A4, na A13 e A13-1, na A22, na A23, na A24, na A25 e em dois troços da A28. Os proponentes dizem que “não pode haver portugueses de primeira e portugueses de segunda” no acesso à mobilidade rodoviária.

Segundo o tarifário da Ascendi para 2026, um veículo de classe 1 paga 0,50 euros no troço da A7 entre o nó de Selho e Guimarães Sul, e o mesmo valor entre Guimarães Sul e o nó de Calvos. A moção diz que muitos vimaranenses pagam estas portagens em deslocações de proximidade, por falta de alternativas com rapidez e segurança equivalentes.

Entre as deliberações, o texto propõe que o partido assuma esta reivindicação como prioridade política para o distrito de Braga e que os seus representantes autárquicos, distritais e nacionais desenvolvam uma ação concertada, envolvendo as entidades locais e a sociedade civil.

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