por TORCATO RIBEIRO 

Dirigente Político do PCP

Em 2017, a CDU apresentou uma proposta para alteração ao Regulamento de Projectos Económicos de Interesse Municipal – PEIM, em vigor no concelho de Guimarães. Este mecanismo de apoio ao investimento tem como objectivo reforçar, diversificar e melhorar a estrutura empresarial do concelho, existente ou a existir, e consubstancia-se na concessão de reduções e isenções fiscais a projectos empresariais aos quais o Município de Guimarães atribui elevada importância pelos efeitos indutores que provoque no tecido económico do concelho.

Na proposta de alteração apresentada podia ler-se que: “Sem afastar o essencial dos objectivos previstos e considerados no regulamento PEIM em vigor, a CDU propõe a valorização do investimento com elevada e reconhecida incorporação de tecnologias amigas do ambiente e com preocupações na redução de consumos de água e sua reciclagem e progressiva substituição de combustíveis de origem fóssil; Valorizar igualmente a qualidade dos postos de trabalho líquidos a criar por efeitos do investimento, titulados por contratos a termo incerto e com remunerações 20% acima do salário mínimo nacional. Esse esforço fiscal é atribuído de acordo com um regulamento que o tempo demonstrou ser insuficiente para introduzir melhorias qualitativas que urge implementar”.

Esta proposta teve os votos favoráveis de toda a oposição, sendo rejeitada pela maioria do executivo socialista.

Desvalorizou-se uma oportunidade para demonstrar claramente a quem nos procura e para quem já cá está quais as prioridades e parâmetros orientadores do município para o futuro nas áreas da sustentabilidade ambiental e económica e da verdadeira vontade em alterar o paradigma dos baixos salários praticados na nossa região, que estudos recentes, mais uma vez, vêm confirmar.

Os trabalhadores do Grupo Kyaia manifestaram-se na quinta feira passada no Largo do Toural contra a decisão da empresa de, com a inclusão de duas pausas diárias, 10 minutos de manhã e 10 minutos à tarde, impor um novo horário de trabalho, aumentando-o em 20 minutos por dia. Os trabalhadores não concordam e continuam a cumprir o horário anterior mantendo-se nos seus postos de trabalho quando a empresa desliga as máquinas no período das pausas que decidiu impor e saindo às 17h, como sempre fizeram. No fim do mês, e numa atitude autista de muita força mas nenhuma razão, a administração descontou-lhes no ordenado o valor correspondente ao total dos 20 minutos diários.

Se era para ter efeito desmoralizador, falhou por completo, saindo reforçada a vontade de prosseguir a luta já em 22 de Novembro, em Paredes de Coura.

Na sequência deste acontecimento, na última Assembleia Municipal foi apresentada pela CDU e votada favoravelmente por maioria, uma moção de solidariedade com a luta dos trabalhadores do Grupo Kyaia pelo direito ao horário de trabalho de 40 horas semanais, bem como um apelo à empresa para que retome a via do diálogo e do cumprimento dos direitos dos seus trabalhadores.

Pouco antes, nesta mesma Assembleia tinham sido aprovados uma série de projectos de apoio- PEIM, a diversas empresas do concelho, Grupo Kyaia incluído. Curiosa foi a votação de igual sentido de alguns deputados quer na moção de apoio aos trabalhadores quer na atribuição de benefícios fiscais…