Construção do Posto Territorial da GNR de Lordelo com luz verde

Os encargos financeiros resultantes do reembolso com os encargos referidos no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder, aos quais acresce IVA nos termos legais, em 2023, os 754.745,56 euros e, em 2024, 616.864,55 euros. A importância fixada para o ano económico de 2024 "poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior".

GNR-barra

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi autorizada “a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Guimarães, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações do Posto Territorial da GNR de Lordelo, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 1.371.610,11 euros, acrescido de IVA nos termos legais”.

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Pode ler-se, em Diário da República, que “considerando que os Municípios constituem parceiros privilegiados do Governo na manutenção de um Estado seguro, a área governativa da Administração Interna, através da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana (GNR), pretende-se formar um Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Guimarães, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações do Posto Territorial da GNR de Lordelo”.

Os encargos financeiros resultantes do reembolso com os encargos referidos no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder, aos quais acresce IVA nos termos legais, em 2023, os 754.745,56 euros e, em 2024, 616.864,55 euros. A importância fixada para o ano económico de 2024 “poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior”.

Luís Soares, deputado do PS na Assembleia da República, escreveu, nas redes sociais, que viu “com agrado a publicação em Diário da República do despacho conjunto com o Ministério das Finanças relativo à autorização da assunção da despesa e repartição de encargos entre a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e o Município de Guimarães para a construção do Posto Territorial da GNR de Lordelo”.

Felicitou o Governo e o Município de Guimarães “pelo trabalho desenvolvido com vista à conclusão deste dossier, culminando com a construção do novo posto territorial da GNR em Lordelo” e garante que continuará “a acompanhar também o processo relativo ao Posto Territorial da GNR nas Caldas das Taipas que seguirá os mesmos passos, estando o projeto de execução elaborado pelo Município em articulação com esta Força de Segurança em fase de análise pela tutela”.

Recorde que os problemas relacionados com o posto da GNR de Lordelo arrastam-se há vários anos. Em 2014, a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) alertava para a situação “miserável” das instalações: “chove dentro do posto, existem zonas a ruir e ratazanas que circulam nas instalações, quer na área reservada aos profissionais quer no atendimento ao público, tratando-se de uma questão de saúde pública”.

Em 2018, a então Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, assinou, em Guimarães, protocolos para a reabilitação do Posto Territorial da GNR das Caldas das Taipas e para a construção de novas instalações do Posto Territorial da GNR de Lordelo.

Em junho de 2020, Domingos Bragança afirmou que o projeto para a construção no posto da GNR em Lordelo estaria concluído em setembro desse ano. Em novembro de 2020, Antero Luís comunicou em Assembleia da República que o projeto estava concluído e seria daquela vez que “efetivamente Lordelo-Guimarães avançará”.

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