CONVENIÊNCIAS

Por Torcato Ribeiro,

Dirigente Político do PCP

Na última Assembleia Municipal de Guimarães foi votada por unanimidade a proposta de rejeição por parte do município vimaranense da transferência das competências que o Estado pretende entregar aos municípios, ficando apenas de fora, por ter sido aprovada anteriormente em reunião de Câmara a proposta respeitante à transferência da responsabilidade das Vias de Comunicação, com os votos favoráveis de todo o executivo municipal – PS, PSD e CDS.

Esta proposta vem no seguimento da recente promulgação do diploma que altera a Lei das Finanças Locais e da Lei Quadro das Transferências de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, acordado entre o PS e o PSD, em Abril de 2018.

Chamar descentralização ao processo de transferência de competências para as autarquias locais é uma falácia. Descentralizar é bem mais que isso: envolve a regionalização sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração; exige a reposição das freguesias com o que isso representa para de proximidade e participação democrática; inclui a transferência de poderes para planear, programar e executar as infraestruturas e equipamentos necessários, impõe a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o Poder Local tem consagrado.

A transferência de encargos para as autarquias e a desresponsabilização do Estado são partes de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais constitucionalmente consagradas.

Sabemos que a pressa não é boa conselheira e este processo, apresentado atabalhoadamente e carente de grande parte de informação fundamental, confirma a regra. São publicas as reações negativas á implementação desta medida por muitos municípios espalhados pelo país, de diferentes cores partidárias, como são conhecidas as interrogações sobre as insuficiências do diploma nomeadamente na ausência de estudos que especifiquem e quantifiquem os custos que esta suposta descentralização envolve.

Não é por acaso que o presidente da Câmara de Guimarães assume nas propostas apresentadas a votação e passo a citar “preocupações na insuficiência de elementos que permitam avaliar os impactos quer nos serviços municipais quer nos recursos humanos , financeiros e patrimoniais não estando reunidas as condições para a assumpção das competências propostas.”

Ora, se existem muitas dúvidas sobre o real apoio financeiro estatal que as transferências comportam, fica por esclarecer porque razão assistimos a duas votações de sentido contrário perante propostas idênticas: na Câmara, PS, PSD e CDS – apesar de todas as reservas apontadas sobre a incerteza das comparticipações financeiras – votaram favoravelmente a transferência para o município a gestão das Vias de Comunicação e, na Assembleia Municipal, votaram contra a assumpção de todas as outras responsabilidades contidas na proposta usando exactamente como argumento principal a incerteza da transferência das comparticipações financeiras!

Que o PS e o PSD adoptem uma conduta convergente sobre esta matéria percebe-se: foram eles que a negociaram e não ficariam bem perante os seus se a rejeitassem liminarmente. Já será mais difícil entender a posição convergente do CDS. A coligação local oblige?

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