A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados manifesta, em comunicado, “a sua mais firme oposição à retirada do Juízo Central Criminal de Guimarães”.
Face à divulgação do Relatório Anual de 2022 da Comarca de Braga, a Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados diz desconhecer “se os processos provenientes de Vila Nova de Famalicão são ou não mais complexos, mas tem a indicação de que nos últimos cinco anos a maioria dos processos entrados são provenientes do Município de Guimarães, cerca de 44%”.
Estes dados contrariam o Relatório Anual de 2022 da Comarca de Braga, no qual se defende a transferência dos Juízos Centrais Criminais sediados em Guimarães para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão “com os argumentos de que cerca de um quarto dos processos entrados nos Juízo Central Criminal de Guimarães são provenientes de Vila Nova de Famalicão, os processos deste último município são mais complexos e as atuais instalações não foram pensadas de origem para albergar as valências de um tribunal, que o edifício não está dotado das condições de segurança necessárias para os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa que aí são realizados, não só porque tem exíguos acessos ao edifício para as viaturas prisionais e subsequente retirada após as audiências, o que gera insegurança em situações em que se verifica no local a concentração de familiares e amigos dos arguidos, por se tratar de uma via apenas com uma saída”.
A delegação de Guimarães argumenta ainda que “os tribunais administram Justiça em nome do Povo e para o Povo, pelo que mais importante do que saber estatísticas quanto ao número de processos seria saber qual o número de pessoas que movimenta cada um desses processos e os custos pessoais e materiais que, para os cidadãos, implicam as mudanças que se sugerem”. De facto, lê-se, “causa menor prejuízo se em 10 processos se movimentarem 50 pessoas, entre testemunhas, advogados, juízes e funcionários do que num só se fizerem movimentar 100 pessoas, como muitas das vezes acontece”.
“As consequências das alterações do mapa judiciário estão à vista, tal como estão à vista as consequências das alterações administrativas levadas a cabo com as Uniões de Freguesias. Se as alterações ao mapa judiciário foram imposição da troika e do FMI é tempo de repor a situação anterior à intervenção dessas instituições, uma vez que o País já não se encontra sob o seu jugo”, escrevem.
A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados está, diz, “consciente que o edifício onde funcionam os Juízos Centrais Cíveis e Criminal de Guimarães está longe de ser um modelo do que deve ser um edifício de um Tribunal, mas também não tem quaisquer dúvidas que serve os seus propósitos, ainda que provisoriamente, e também não tem quaisquer dúvidas que está em muitíssimas melhores condições, designadamente em termos de segurança do que os edifícios dos tribunais do Porto, designadamente dos Juízos Centrais, Locais, Pequena Instância Criminal e de Execução de Penas do Porto. As questões de segurança no âmbito dos processos criminais resolvem-se com a requisição das forças policiais que, por exemplo, se encontram em permanência nesses Tribunais do Porto”.
Por fim, acrescentam, “o Tribunal de Vila Nova de Famalicão não tem igualmente condições para receber o Juízo Central Criminal, tendo em conta que apesar de possuir 15 secretarias e 10 salas de audiência, nenhuma delas tem capacidade para receber julgamentos de maior dimensão, faltando lugares para advogados e arguidos, como já resultou demonstrado, bem como não tem condições de estacionamento”.
A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados está, assim, “certa de que uma eventual transferência do Juízo Central Criminal de Guimarães constituiria um erro que teria, necessariamente, de ser pago uma vez mais pelos cidadãos, quando a Justiça deve servi-los e não a Justiça servir-se deles”.
