Discussão pública: Alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE

Encontra-se em discussão pública a partir desta segunda-feira, 28 de dezembro, e até ao próximo dia 18 de janeiro de 2021, o procedimento da terceira alteração pontual do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas – RERAE.

O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenham a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou outras condicionantes.

O RERAE é um regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras, descritas no respetivo regime RERAE.

Salienta-se que o presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de 2ª Revisão do PDM.

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