Domingos Bragança retira proposta de emissão de certidão de interesse municipal à empresa Rodrigues e Camacho – Construções, que pretende mudar a sua sede de Silvares para um terreno em Brito, que fica em Reserva Agrícola Nacional.
O vereador do PSD alertou para o facto de a localização proposta “viola uma política de solos industriais que favoreça o desenvolvimento do concelho, por um lado, e que permita uma sã convivência com aquilo que já está edificado, por outro lado”.
Bruno Fernandes referia-se ao facto de o terreno onde a empresa agora pretende instalar a sua sede se encontrar classificado no Plano Diretor Municipal (PDM) como Solo Rural – Espaços agrícolas/Reserva Agrícola Nacional de uso múltiplo agrícola e florestal. Todo o terreno está inserido na Estrutura Ecológica Municipal – nível II, sendo atravessado por uma linha de água. O vereador social democrata alerta ainda para o facto de o terreno ficar entre a autoestrada e uma zona habitacional, o que levanta problemas relativamente à convivência com os vizinhos, “de uma empresa que tem dezenas de camiões a trabalhar desde manhã cedo até altas horas”, e por se encontrar abrangido pelo Plano Municipal de Defesa de Florestas Contra Incêndios, classificado como de “perigosidade muito alta”.
Na proposta levada a reunião de Câmara pode lêr-se que “se considera estarem reunidas as condições à emissão da certidão solicitada tendo em conta o ponto de vista urbanístico e económico. Igualmente, consultadas as Juntas de freguesia de Brito e Silvares, manifestam em informações prestadas nada ter a opor”.
Seara de Sá salienta que a exceção “não é extraordinária” que “configura aquilo que está previsto na lei” e que neste caso estão reunidos os pressupostos para que a exceção possa ser considerada. Já Bruno Fernandes é de opinião que a situação configura a ausência de uma política de solos, que a empresa devia ter sido convidada a ocupar um terreno num dos parques industriais que existem para o efeito.
Para o vereador com responsabilidades na área do urbanismo, Seara de Sá, considera que dizer que “a Câmara não tem uma política de solos”, em virtude da retirada desta proposta, e na sequência da intervenção do vereador Bruno Fernandes, “é um abuso de linguagem próprio de uma situação politica”. Para Seara de Sá é uma questão técnica: “o que nós estamos a fazer é gerir o território com os instrumentos que temos”. Para o vereador responsável pelo urbanismo a retirada, por decisão do presidente, da proposta, sem ser votada, não significa que as críticas de Bruno Fernandes tenham provimentos. Seara de Sá está convicto que mais adiante a proposta será aprovada em momento mais adequado, “considerando já os comentários e as críticas que foram feitas”.
Bruno Fernandes chama ainda a atenção para o facto de o acesso ao terreno obrigar à passagem por uma zona habitacional, com as condicionantes que isso acarreta. A própria proposta que foi levada a reunião de Câmara contemplava esta limitação: “salvaguarda-se, contudo, a necessidade de gestão da fluidez do trânsito, segurança de peões e veículos tendo em conta a o aumento da circulação de veículos pesados gerado pela nova intervenção”.
