ECOIBÉRIA EXIGE TRÊS MILHÕES À CÂMARA DE GUIMARÃES

A Ecoibéria exige a Câmara Municipal de Guimarães uma quantia a rondar os três milhões de euros, por se ter frustrado a expectativa criada, com a aprovação do projeto de arquitetura, da instalação de uma unidade industrial em Penselo.

No passado dia 06 de junho deu entrada no Tribunal Administrativo de Braga (TAF), uma ação admnistrativa movida pela Ecoibéria contra a Câmara Municipal de Guimarães. Neste processo, a empresa procura ser indemnizada pelas perdas resultantes do despacho do presidente da Câmara, que indeferiu a anterior aprovação da instalação da empresa, em Penselo. O montante da indemnização pedida pela Ecoibéria ascende a três milhões de euros, dos quais um milhão está relacionado com a desvalorização do terreno e com os trabalhos já efetuados.

Além da depreciação do terreno, cuja classificação foi alterada no novo PDM, e dos prejuízos pelas obras já efetuadas, a Ecoibéria reclama uma quantia próxima dos dois milhões a título de lucros cessantes e danos emergentes. Quer isto dizer; os prejuízos pelo incumprimento com fornecedores, os custos por ter a maquinaria, já adquirida, parada e as penalizações por não cumprir os prazos assumidos com o programa Norte 2020.  Nesta contabilidade consta também, aquilo que deixou de faturar, desde a data em que tinha expectativa de inaugurar, em Guimarães, e a data em que a nova unidade da empresa vai abrir portas, neste caso em Famalicão.

Aprovado para depois ser reprovado

A Ecoibéria viu o projeto para a sua instalação em Penselo aprovado em abril de 2015. Ainda em finais de setembro de 2015, Domingos Bragança quando confrontado com os protestos dos moradores e com uma reportagem televisiva, na Assembleia Municipal, defendia a conformidade do projeto com o PDM. Isto numa altura em que PSD e BE já alertavam para a desconformidade do projeto com o novo PDM que, entretanto, tinha sido aprovado.

O projeto seguiu o seu caminho, burocrático, com a obtenção do alvará do Ministério da Economia e no terreno, com a movimentação de terras e a construção de um muro. Ao mesmo tempo, a partir da reportagem televisiva, a opinião pública negativa ganhava cada vez mais peso junto dos políticos.

A anulação da aprovação

O despacho de revogação da aprovação do projeto de arquitetura foi aprovado na reunião de Câmara, de 30 março de 2017, realizada em Serzedo. Segundo o presidente da Câmara disse na altura, o despacho a declarar a nulidade do projeto de arquitetura ficaria a dever-se aos pareceres técnico-urbanísticos e jurídicos. A oposição à direita e à esquerda do PS, à data, manifestou a sua preocupação com esta decisão. Monteiro de Castro, vereador do CDS, alertou para um projeto que evocava “muitas preocupações”, lembrando que se tratavam de investimentos em desenvolvimento, “já concretizados” e de dimensão “muito apreciável”. O vereador da CDU, Torcato Ribeiro, logo na altura, alertou para o risco de o procedimento da Câmara poder implicar no futuro “processos de indemnização” e lamentou que o Município tivesse já “permitido enormes movimentos de terras”.

PSD e CDS acusam Domingos Bragança de “fugir à responsabilidade política”

A Ecoibéria voltou a estar no radar mediático quando, em junho de 2017, o Mais Guimarães noticiou, em primeira mão, o arquiteto Filipe Vilas Boas, tinha prestado serviços à Ecoibéria, através da empresa “Outrasformas”, de que era sócio. Os serviços em causa foram prestados entre abril e junho de 2015 e coincidem com o momento em que o projeto de arquitetura da Ecoibéria foi inicialmente aprovado. Na altura o arquiteto Filipe Vilas Boas era técnico da Divisão de Desenvolvimento Económico, liderada pelo vereador Ricardo Costa. A notícia deu origem a um processo disciplinar, em resultado do qual Filipe Vilas Boas foi suspenso de funções por 180 dias, embora o CDS e o PSD tenham acusado Domingos Bragança de “fugir às responsabilidades políticas”. Filipe Vilas Boas, entretanto, é o novo presidente da Associação Comercial e Industrial de Guimarães. O arquiteto foi o único candidato a apresentar-se às eleições da centenária instituição, num momento em que a associação está particularmente fragilizada, com salários em atraso e um passivo de centenas de milhares de euros.

Este é o segundo processo que a Ecoibéria interpõe no TAF. O primeiro deu entrada em setembro de 2017 e vinha reivindicar a anulação do despacho de anulação da aprovação do projeto de arquitetura.

A Câmara Municipal de Guimarães vai recorrer

A Câmara Municipal de Guimarães em nota ao Mais Guimarães vem afirmar que “a Câmara foi notificada esta semana e vai recorrer dentro do prazo legal. Tal como aconteceu na primeira ação da Ecoibéria, que foi da anulação da decisão que a Câmara recorreu e ganhou”. Relativamente à empresa, “nesta fase” não pretende pronunciar-se.

Além destas duas acções administrativas, a Ecoibéria apresentou, no passado dia 26 de setembro de 2017, uma queixa crime no Ministério Público. A Ecoibéria acha que além dos ilícitos administrativos também existirão ilícitos penais. Neste caso, a empresa de reciclagem de plástico, acusa a Câmara de “no mesmo período temporal e no âmbito do mesmo enquadramento jurídico regulamentar” ter tomado decisões “díspares face a situações que são em si semelhantes”. Sem nunca o referir, a Ecoibéria parece remeter para o caso do Continente, em Caldas das Taipas. Depois de terminada a obra, verificou-se que uma parte do supermercado estava construída em terrenos do domínio público. Neste caso a Câmara procedeu à venda dos terrenos ao dono da obra, o que permitiu a legalização da construção e a emissão da licença ao supermercado.

Rui Dias, 15 de junho 2018

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