Estado de emergência aprovado no Parlamento

O parlamento aprovou esta sexta-feira, por maioria, o decreto do Presidente da República que estabelece um novo período de estado de emergência.

© João Bastos / Mais Guimarães

Inicia-se às zero horas do dia 9 de novembro e termina às 23.59 horas de 23 de novembro, mas pode ser renovado. Desta vez, será sem confinamento total, como aconteceu em março e abril.

Os direitos à liberdade e de deslocação, os direitos de iniciativa privada social e cooperativa, os direitos dos trabalhadores, e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde.

Podem ser impostos, pelas autoridades públicas competentes, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar medidas de prevenção e combate à pandemia, designadamente nos municípios com nível de risco mais elevado.




Segundo se pode ler no documento que pode ser consultado no site da presidência da República portuguesa, podem ser implementadas as seguintes medidas:

  • Podem ser impostas restrições, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas;
  • Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação;
  • Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa;
  • Pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.




O Conselho de Ministros reune-se no sábado para concretizar as medidas do estado de emergência.

Recorde-se que, nas últimas 24 horas, o país registou os valores mais altos da pandemia, com 5.550 novos infetados e 52 mortes.

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