Fábrica do Arquinho: erro na escritura dá multa a Domingos Bragança

O Tribunal de Contas multou o presidente da Câmara de Guimarães em 2.550 euros, avançou o Jornal de Notícias (JN), esta quarta-feira. A coima deve-se a um lapso na escritura quando a autarquia comprou a Fábrica do Arquinho.

De acordo com o Tribunal de Contas, foi elaborada uma escritura, a 30 de julho de 2020, segundo a qual uma empresa privada transferia a propriedade da antiga Fábrica do Arquinho para o Município, e que produziu efeitos antes do visto prévio obrigatório, que foi formalizado apenas a 27 de agosto.

De acordo com o documento, a empresa ficava isenta de taxas municipais durante dez anos, até um montante máximo de 1,5 milhões de euros, noutro espaço que está a nascer. Como esta troca implicava perda de receita, necessitava do visto prévio do Tribunal de Contas. Contudo, este foi pedido quase um mês depois da escritura, quando o negócio já tinha produzido efeitos.

Fonte do Município reconheceu que a escritura “foi realizada sem o cuidado de verificar o cumprimento de todas as disposições legais” e pediu desculpa pelo erro que, dizem, aconteceu “sem prejuízo do legítimo interesse público”.

Independentemente do autor do lapso, a lei diz que “a competência para enviar atos e contratos para o Tribunal de Contas está atribuída ao presidente da Câmara Municipal”. Neste caso, a multa de 2.550 euros “foi paga voluntariamente pelo presidente da Câmara”, avança o JN.

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