ISENÇÃO DO IMI NO CENTRO HISTÓRICO LEVANTA QUESTÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS

Foi oficializada a isenção do pagamento de IMI para os proprietários de prédios nos centros históricos classificados pela UNESCO, medida que em Guimarães já vinha sendo implementada desde 2017. No entanto, a decisão do tribunal conhecida ontem, que diz que a lei sempre foi clara neste aspeto, deixa margem que que os proprietários reivindiquem os retroativos do valor já pago. Este foi um ponto discutido no período antes da ordem do dia, na reunião de Câmara desta manhã.

Com a decisão do tribunal conhecida desde ontem, André Coelho Lima não escondeu que em Guimarães houve pontos de consenso em relação a este tema entre as várias forças políticas e assume que os proprietários têm margem para pedir uma devolução do valor que foram pagando nos últimos anos. “É de referir que aqui na Câmara, quer o PS, quer o PSD e CDS tiveram posição unânime de que o centro histórico deveria ser visto como um bloco e não com unicidade, o que agora se veio verificar. E é de salientar que o que veio a público não é uma decisão governativa, mas sim o cumprimento de uma decisão judicial. Há um acórdão que vem clarificar que os centros históricos classificados têm direito à isenção”, começou por explicar André Coelho Lima

“Na minha opinião, quando vem uma decisão destas, que diz que o direito à isenção vem desde sempre. Isto significa que as cobranças que existiram, desde sensivelmente 2014, não deveriam ter existido. Há uma norma que permite que o município entre em contas com o estado e, se for assim, não vejo nenhuma razão para que não seja devolvido, retroactivamente, desde o início, desde que foi cobrado indevidamente. Eu instava os proprietários a que solicitassem, pelas vias devidas, a devolução destes montantes”, acrescentou o vereador.

A retroactividade está, legalmente, prevista até quatro anos, o que implicaria um recuar até 2015. No entanto, André Coelho Lima considera que o valor deve ser devolvido desde que foi começado a cobrar indevidamente, o que remete para 2009. Nessa altura, as finanças passaram a considerar, sem qualquer alteração na lei, que só os prédios classificados individualmente como monumento nacional é que estavam isentos.

Domingos Bragança ressalvou o facto de Guimarães ter sido o único município a devolver a isenção desde 2017, “dentro de um regulamento específico, adequado à legislação vigente”. Com este regulamento, o município entendeu não beneficiar os proprietários dos prédios devolutos, algo que agora terá de fazer, uma vez que está previsto na lei. O presidente do Município admite a devolução dos valores já pagos, depois de “trabalhar com a Autoridade Tributária”, considerando os quatro anos de retroactividade.

Em Guimarães há cerca de 500 edifícios no Centro Histórico classificado, numa receita total de IMI a rondar os 140 mil euros.

 

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