“Mais do que uma imposição é uma recomendação agravada”. Marcelo Rebelo de Sousa coloca-se ao lado de constitucionalistas que têm dúvidas. Na leitura do presidente, a decisão do Governo de proibir as deslocações entre concelhos a partir da meia noite carece de outra força legal

O Presidente fala de uma “tolerância” jurídica muito grande. Mas mais restrições, avisam os juristas e o próprio Marcelo, só com estado de emergência ou mudanças na lei.

A decisão do Governo corre o risco de ser anulada por uma providência cautelar interposta pelo Chega e que deverá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo durante o dia de hoje, sexta-feira, dia 30.

Jorge Miranda, Paulo Otero, Vitalino Canas ou Jorge Reis Novais, estão entre os constitucionalistas que já vieram afirmar que a decisão do governo não tem respaldo no texto fundamental.

“Há medidas que foram mais fáceis de tomar há oito meses do que agora. É preciso um consenso parlamentar e social para que essas novas restrições sejam eficazes, é preciso as pessoas perceberem se sim ou não há razões para pôr outra vez o pé no acelerador na proteção da vida e da saúde”, afirmou o presidente aos jornalistas. Marcelo Rebelo de Sousa mostrou-se relutante em avançar para um novo estado de emergência sem um amplo consenso.

O presidente e o primeiro-ministro já terão conversado e no caso de se voltar ao estado de emergência será num modelo diferente do que aconteceu na primavera, evitando a paralisação total do país.