MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE ISENÇÃO DE IMI PARA PRÉDIOS DO CENTRO HISTÓRICO

Através de decisão recente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acaba de proferir sentença favorável  a um cidadão vimaranense, dando razão  à impugnação da liquidação de IMI  relativa  a prédios situados no Centro Histórico de Guimarães, num momento em que são conhecidas decisões neste sentido e outras   com entendimento oposto. Entre outras questões, também se discutia neste processo se os prédios situados no Centro Histórico de Guimarães gozam de isenção de IMI por se situarem naquele conjunto ou se, pelo contrário, carecem de classificação individual para esse efeito. Releva no caso o  facto de o próprio Ministério Público ter apresentado um parecer sustentando as  razões adiantadas pelo recorrente, aderindo às suas posições, que defendeu, tendo proposto, por consequência,  a procedência da impugnação..

“Nem sempre tem sido esta a posição do Ministério Público nos processos semelhantes a este. Mas é de enaltecer esta atitude, sobretudo tendo em consideração que cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade e defesa dos interesses do Estado. Ora, a defesa do interesse do Estado não  deve ser feita com sacrifício da legalidade nem da razoabilidade. Os legítimos interesses e direitos dos particulares, que a lei consagra, devem estar na primeira linha das  preocupações de quem intervém na aplicação da justiça, sobretudo com estas funções”, referiu César Machado, advogado do particular recorrente.

No entendimento perfilhado pelo Tribunal, o Centro Histórico de Guimarães está incluído na lista do património mundial, e está classificado como de “interesse nacional”, com a designação de “monumento”, “conjunto” ou “sítio”.  Trata-se de um conjunto delimitado, como consta das plantas de implantação e localização publicadas no Diário da República, respeitando a sua classificação os critérios da Lei do Património Cultural e da Convenção Internacional de Granada, de 1985, que considera que o conjunto arquitectónico é um “agrupamento homogéneo de construções urbanas ou rurais notáveis pelo seu interesse histórico arqueológico, artístico, social ou técnico e suficientemente coerentes para serem objecto de uma delimitação geográfica”.

Relativamente à questão de fundo, defende o advogado César Machado, não se pode pretender ter um todo, um conjunto ou um lugar, classificado como monumento, de interesse nacional, contendo todos os prédios particulares ali inseridos, formando um todo coerente, mas com sujeição às limitações próprias do centro classificado,  acrescentando-se depois a exigência de uma classificação individual da qual possa resultar que, de per si, tais prédios podem não alcançar as condições necessárias para obter a isenção de I.M.I.  Equivaleria a dizer ao particular: “Para efeito de isenção fiscal, o seu prédio é um prédio vulgar, comum, igual aos outros, não não tem condições para ser classificado. Mas não pode alterá-lo. Abrir uma garagem, alterar os seus materiais, alterar a sua estrutura. E também não pode vendê-lo sem dar preferência ao Estado. Isso não. É que o prédio só é vulgar para o que lhe não interessa a si. Já quanto ao mais, o caso muda de figura – o prédio  situa-se num local protegido, é um bem cultural, num certo sentido, pertence à Humanidade, é Património Cultural da Humanidade”

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