O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal proferiu, no passado dia 14 de julho, o despacho final no inquérito e deduziu acusações relativamente a cinco pessoas coletivas e 14 pessoas singulares envolvidas no processo das “golas inflamáveis”.

José Artur Neves, ex-secretário de estado, e Carlos Mourato Nunes, ex-presidente da ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, são os nomes mais sonantes entre os arguidos, mas não são os únicos. Adelino Gonçalves Mendes, ex-chefe de gabinete, Ana Carmo Lopes, diretora da ANEPC, Carla Mota Dinis, chefe na ANEPC, Jorge Carlos Barbosa, adjunto secretário de estado, e Ricardo Correia Fernandes, técnico secretário de estado, são outros nomes envolvidos. Neste grupo inclui-se ainda Ricardo Nuno Peixoto Fernandes, gerente da Foxtrot.

A empresa Foxtrot – Aventura, Unipessoal Lda, sediada em Fafe e que tem como principal atividade a promoção de atividades turísticas, foi constituída a 18 de dezembro de 2017 e celebrou dois contratos no espaço de uma semana, em junho de 2018, o primeiro a 13 e o segundo a 20 desse mês com a ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil. 

Os contratos previam o fornecimento de 15 mil kits de autoproteção e 70 mil golas, que seriam distribuídas no âmbito dos programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras”. Os dois contratos totalizaram um valor superior a 300 mil euros, para uma empresa com seis meses de existência. Entretanto, após análises, as golas de proteção manifestaram-se ineficazes, libertando cheiros intensos, e os coletes refletores eram combustíveis.

Para além da Foxtrot, de Ricardo Peixoto Fernandes, também a MOSC Confeções, detida pelo irmão Luís Peixoto Fernandes, é acusada neste processo.

Quando estalou a polémica, em 2019 e em declarações à Renascença, o empresário dizia desconhecer que os produtos seriam utilizados no combate direto às chamas. “Apenas nos cingimos ao caderno de encargos e respeitámos tudo o que lá estava mencionado”, sublinhou.

O empresário Ricardo Nuno Peixoto Fernandes, que à data dos acontecimentos era casado com Isilda Silva, presidente da junta de freguesia de Longos, de quem se divorciou em 2019, segundo o JN, tinha uma relação próxima com um oficial da GNR que era adjunto do ex-secretário de Estado, João Barbosa, e que este terá feito a ponte para que a Foxtrot fornecesse os kits e as golas mesmo não tendo capacidade para o fazer, por se dedicar a outra atividade.

A solução passou, na altura, pela empresa recorrer a uma empresa têxtil, que serviu de fornecedor. Contactado esta segunda-feira, dia 18, pelo Mais Guimarães, o empresário recusou comentar a acusação e lamentou “saber das coisas pela comunicação social”, o que indicia que ainda não tinha sido notificado à data do contacto.

Na edição do passado sábado, dia 16, o JN revela também que a acusação do MP denuncia que o ex-ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que não é arguido no processo, terá pressionado o antigo líder da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) Mourato Nunes para, na altura, justificar a qualidade das golas e a situação à volta das irregularidades dos procedimentos de aquisição dos programas “Aldeia Segura – Pessoas Seguras”.

O Ministério Público entende que existiu um conluio de alto nível entre dirigentes bem colocados da Secretaria de Estado da Proteção Civil (SEPC) e da ANEPC para favorecer determinadas empresas através de adjudicações viciadas. Em resultado destas condutas, foram identificados prejuízos para o erário público, e correspondentes a vantagens para os arguidos, no montante de 364.980,00€.

Os arguidos são acusados pelo Ministério Público da prática de factos que consubstanciam crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.