Diploma do Governo para uso obrigatório de máscara e da aplicação StayAway Covid prevê multas entre 100 e 500 euros para quem não cumprir.

 

No diploma que o governo quer ver aprovado na Assembleia de República estipula-se que o uso de máscara é obrigatório para pessoas com mais de 10 anos para “acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável”.

Além disso, a aplicação StayAway Covid nos telemóveis, “no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico”, a “possuidores de equipamento que a permita”. No caso desta aplicação, os funcionários públicos são discriminados com especialmente abrangidos. “Abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança”, lê-se no documento.

Podem não usar máscara todos aqueles que tiverem um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas.

Além da GNR da PSP e da Polícia Marítima, a proposta de lei do governo prevê que as Polícias Municipais fiscalizem o cumprimento da norma.

As multas são para quem não cumprir, são as que já estavam regulamentadas no regime contraordenacional no âmbito da pandemia. Para pessoas singulares, a coima vai de 100 a 500 euros, já para pessoas coletivas vai dos mil aos 5 mil euros.