Precisamos de Inovação nas Políticas Municipais

Por Tiago Laranjeiro

Foi notícia recentemente a assinatura de um protocolo entre o Município de Guimarães e o Governo, para trazer para Guimarães o programa “1º Direito”, para a “promoção de soluções habitacionais para pessoal que vivem em condições habitacionais indignas”. A ocasião foi aproveitada para o Município anunciar que está a desenhar um regulamento que atribuirá benefícios fiscais para a construção de habitações para arrendamento a preço controlado.

Na reta final do atual mandato autárquico, vem o Município aderir a um programa que existe desde 2018 e anunciar uma outra iniciativa própria. Mesmo a tempo de… pôr um visto nos três compromissos sobre habitação que o PS assumiu para este mandato, na candidatura de 2017.

Já é conhecido o argumentário do PS para não o ter feito antes: “as competências sobre habitação não estão adstritas às Câmaras Municipais”, e “Guimarães está na linha da frente a implementar os programas que existem”. Permitam-me destacar deste segundo “argumento” a expressão “os programas que existem”, pois é aí que reside um grande problema com que nos deparamos: a falta de capacidade de inovação e de pensar soluções diferentes para os nossos problemas.

Estamos aqui a falar de um problema sério. Consultando dados do INE, conseguimos ver que os preços de habitação cresceram em Guimarães 27%, entre 2017 e 2021, e 51% desde Dezembro de 2012. Ao mesmo tempo, o ganho médio mensal dos Vimaranenses subiu apenas 14% entre 2013 e 2018 (último ano com dados disponíveis), sendo que um Vimaranense ganha em média menos 20% do que o ganho médio mensal nacional. Significa isto que os preços da habitação subiram muito mais do que os ganhos reais do trabalho dos Vimaranenses, e que os Vimaranenses continuam, em média, bastante abaixo do ganho médio do total do país.

Este é um problema não só para as pessoas com menores rendimentos, mas também para as famílias com rendimentos médios, que têm dificuldade em encontrar casa a preços comportáveis para o seu rendimento. Ora, perante um problema destes, o que pode o Município fazer? Segundo o PS, pouco ou nada, exceto aderir aos programas que o Governo vai lançando.

Mas existe uma outra visão do papel que o Município pode ter. Perante um problema destes, o Município poderia desenhar programas próprios, que permitissem construir uma política municipal de habitação. Afinal, tem à sua mão diversos instrumentos que podem enformar esta política. O PDM, que define a política de ocupação dos solos no nosso concelho, e as Áreas de Reabilitação Urbana e planos de Operação de Reabilitação Urbana, tema do meu último artigo de opinião neste jornal. E também a possibilidade de criar regulamentos que atribuam benefícios fiscais e isenções, no quadro legal existente, para a criação de soluções de habitação a preços mais baixos. Ora, o Município decidiu nada fazer durante 4 anos. Durante 8 anos, aliás, quantos leva a atual presidência. E decidiu porque não teve a capacidade de inovar e criar programas que solucionassem problemas reais locais.

Só que esta atitude não é novidade. Assistimos no último ano e meio exatamente à mesma discussão, sobre a possibilidade de o Município lançar programas de apoio ao emprego e às empresas que sofreram fortes impactos com a pandemia. Também aí o Município dizia não ter competências, ser ilegal, não poder fazer, para na 25ª hora lá lançar alguma coisa, contradizendo o que dissera anteriormente. E o mesmo em relação à política de atração de investimento privado e de empregos para o concelho. E para os transportes públicos e mobilidade. E para tantos outros problemas reais de Guimarães.

Um Município não tem de ficar limitado a gerir apenas o quotidiano, dentro do quadro legal e dos programas que lhe “chegam de cima”. Deve ser pró-ativo e agir, criar, resolver. Ou alguém pensa que Afonso Henriques lançou-se à conquista da independência jogando apenas segundo o quadro normativo que lhe era emanado pelos seus primos castelhanos? Ou alguém acredita que os Vimaranenses que no século XIX ousaram arriscar e fazer em Guimarães uma onda de modernização e industrialização que nos colocou na dianteira nacional, fazendo o mesmo de sempre e interpretando o guião escrito por outros?

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