Proibido cortar água, luz ou gás natural no primeiro semestre de 2021

Esta terça-feira, 24 de novembro, foi aprovada por unanimidade na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 uma proposta do PS que proíbe o corte da água, da luz e do gás natural nos primeiros seis meses do ano.

Foto: Rui Dias

De acordo com o texto aprovado por unanimidade, “durante o primeiro semestre de 2021, não é permitida a suspensão” dos serviços essenciais como o fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações elétricas.

No caso das comunicações eletrónicas, a suspensão fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.

Caso durante o primeiro semestre, os consumidores tiverem numa situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ao superior a 20% face aos rendimentos no mês anterior podem requerer a “cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor” e “a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”.

Para as situações de valores em dívida “deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor, sendo definido por acordo entre o fornecedor e o cliente”.

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