PSD critica ausência de Domingos Bragança na reunião do conselho consultivo do tribunal judicial da comarca de Braga

Foi aprovado, no passado dia 24 de fevereiro, pelo Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca de Braga um relatório favorável à transferência de valências judiciais de Guimarães para Famalicão.

Em Assembleia Municipal, César Teixeira voltou a criticar os sucessivos atrasos na concretização do Campus da Justiça e a desvalorização desta temática pela maioria socialista que, a seu ver, “ridicularizou o alarme”.

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O líder do grupo parlamentar do PSD na Assembleia Municipal elencou a transferência de valências judiciais era vista como “um rumor”, mas ganhou “força documental” a partir do momento em que também os órgãos de gestão da comarca aprovaram um documento no qual defendem viabilizar a transferência integral do juízo central criminal para Famalicão. O social-democrata denuncia que este relatório “condiciona em muita a organização judiciária” e questiona o porquê de Domingos Bragança não ter marcado presença na reunião na qual o assunto foi discutido, uma vez os autarcas dos concelhos da comarca integram este conselho consultivo.

César Teixeira considera que “há uma preocupação evidente em agradar os autarcas famalicenses” e que eram publicas as diligencias que o município de Famalicão e os agentes judiciários estavam a desenvolver.

“Só agora é que a maioria socialista acordou para o risco de perda de uma importante valência judicial. Os autarcas vimaranenses continuam a não ser respeitados pelo Terreiro do Paço”, refere César Teixeira, que enaltece a necessidade de “continuar a defender Guimarães para que não fique secundarizada em termos regionais”.

Na sua resposta, Domingos Bragança reitera que a atuação do ceder o terreno para construção do edifício, o edil vimaranense admite que todo o processo tem sido atrasado pelo Governo. Ainda assim, lembrou a garantia que lhe foi dada pelo secretário da Justiça de que “os contratos são para cumprir” e não tem dúvidas de que o Campus da Justiça de Guimarães estará entre as obras prioritárias a ser aprovada em Conselho de Ministros.

Admitindo que já no último conselho consultivo foram evidenciadas as condições precárias de funcionamento do juízo central das várias mistas, em Creixomil, Domingos Bragança desvaloriza a sua importância. “Este é apenas um conselho consultivo e não um conselho executivo. Não tem poder de decisão”, destacou o edil vimaranense, explicando que “este documento não é mais do que um conselho para o Ministério da Justiça por parte do juiz presidente da comarca de Braga”.

No que diz respeito à transferência de valências para Famalicão, garantiu que a própria delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados descartou essa opção por “várias razões”.

Relativamente à sua ausência da reunião, o presidente da Câmara Municipal elucidou que não esteve Guimarães e que a sua presença acontece em representação da CIM e “não é substituível”, uma vez que não se trata de um órgão executivo.

Ainda em relação a este tema, Bragança deu a conhecer as diligências por si realizadas, assim que foi alertado para o parecer desse documento. Em primeiro lugar, deu a conhecer que convidou o o juiz presidente do conselho consultivo, João Paulo Dias Pereira, a reunir consigo na Câmara Municipal. Nessa mesma reunião, o autarca diz ter conhecido “as razões que levaram à decisão” que tiveram por objetivo “corresponder ao desconforto que sentiu nas várias mistas”.

Além disto, o presidente do município assegura ter telefonado à ministra da Justiça que lhe garantiu que “não estava sequer em hipótese a transferência de competências de Guimarães para Famalicão ou para qualquer município”.

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