Reforço dos apoios sociais entra em vigor esta quinta-feira

Os diplomas que reforçam os apoios sociais promulgados pelo Presidente da República contra vontade do governo entram em vigor esta quinta-feira, dia 8 de abril.

As alterações introduzidas pelos partidos da oposição e que o executivo decidiu enviar para o Constitucional foram publicadas esta quarta-feira em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

As alterações foram introduzidas através de apreciações parlamentares apresentadas pelo Bloco de Esquerda e PCP, embora os textos finais tenham tido contributos de todas as bancadas. Na votação final global, em 03 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da Iniciativa Liberal no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).

O governo entende que as alterações introduzidas violam a norma-travão prevista na Constituição e que impede mexidas na despesa ou na receita alterando os valores inscritos no Orçamento do Estado. Na passada quarta-feira, o primeiro-ministro anunciou que vai enviar as normas para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.

Até decisão dos juízes, os apoios têm de ser pagos, podendo, no entanto, o TC decidir pela devolução dos montantes.

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