A proposta foi apresentada no período antes da ordem do dia da reunião do Executivo desta segunda-feira. O autarca do PS alertou que, atualmente, os donos de património naquela área podem ser chamados a pagar o imposto, havendo já notificações a ser emitidas relativas a 2023, 2024 e 2025, sem excluir que o mesmo venha a acontecer para 2026. Pediu, por isso, que o assunto fosse agendado para a próxima reunião. Ricardo Costa sugeriu ainda que o Presidente da Câmara contacte o Governo, de modo a procurar um entendimento semelhante ao que foi alcançado com a Lei do Orçamento de Estado de 2017, com efeitos em 2024, para os projetos económicos de interesse municipal. Na altura, explicou, não existia uma lei habilitante que desse à Câmara poder para conceder benefícios fiscais quando estão em causa os seus próprios impostos.
Em resposta, Ricardo Araújo agradeceu o contributo do vereador socialista e garantiu que o regulamento já está em elaboração pelos serviços municipais. Acrescentou que todos os contributos são bem-vindos e serão tidos em conta.
Ricardo Costa reagiu afirmando que fica satisfeito com a informação, mas defendeu que o início do procedimento tem de ser trazido à reunião de Câmara. Se a proposta não for ali apresentada, disse, presume que nada está a ser feito. O vereador insistiu na necessidade de o Presidente esclarecer a situação junto do Governo, para que os proprietários notificados não tenham de pagar estes impostos.