TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA OBRIGA CÂMARA A NOVA ADJUDICAÇÃO

Fornecimento de refeições escolares no munícipio vai ser alvo de uma nova adjudicação. A decisão partiu do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e levou a Câmara Municipal de Guimarães a reverter a decisão tomada em abril deste ano, que entregou o serviço à EUREST, por um valor total de 6.758.861,16 milhões de euros.

 

A Câmara Municipal de Guimarães terá de reverter a adjudicação do fornecimento de refeições em refeitórios escolares à EUREST e celebrar um novo contrato com a UNISELF. A decisão é do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, após apresentação de um proceso cautelar por parte da UNISELF.

Em causa está o fornecimento de refeições escolares para o triénio 2018-2021. Numa primeira fase, que decorreu em abril deste ano, foi adjudicado o serviço à empresa EUREST, por um valor total de 6.758.861,16 milhões de euros. A UNISELF, que também concorreu no mesmo concurso viu a sua proposta excluída e, não conformada com esse facto, apresentou no tribunal um processo cautelar.

A decisão, favorável à queixosa, foi deliberada já no mês de julho e comunicada ao munícipio, que terá agora de reverter o contrato que já havia celebrado e celebrar um novo. Desta feita, o valor será de 5.972.357,64 milhões de euros, correspondente ao valor da proposta apresentada pela UNISELF.

O novo contrato a ser assinado entre as duas partes terá início a janeiro de 2019 e término em dezembro de 2021, ao contrário do que inicialmente estava previsto e que indicava um início em setembro de 2018. O mesmo foi alterado uma vez que, tendo em conta todas as questões legais envolvidas no processo, era expetável que o mesmo não ficasse resolvido atempadamente e indo de encontro ao início do período letivo.

 

Leia a reportagem na íntegra na edição do Mais Guimarães desta semana, nas bancas esta quarta-feira.

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