Violação do confinamento não é crime de desobediência

É o Tribunal da Relação de Guimarães quem o diz. Num acórdão, de 09 de novembro, o Tribunal sublinha que, de acordo com a Constituição, “a criação de tipos de ilícitos criminais é matéria da reserva relativa da Assembleia da República (AR)”.

Para o Tribunal da Relação de Guimarães o decreto governamental que criou aquele novo ilícito criminal “está ferido de inconstitucionalidade orgânica”, portanto, a violação do confinamento obrigatório não constitui crime de desobediência.

“Não há dúvida de que a criação de novos crimes compete à AR em primeira linha, podendo também competir ao Governo, mas apenas com autorização da AR”, pode ler-se no acórdão.

 “O Governo não se mostrava habilitado a definir matéria criminal”, por isso a norma do decreto que define como crime a violação do confinamento obrigatório “está ferida de inconstitucionalidade orgânica” e “é inválida”, concluem os juízes da Relação de Guimarães.

Está em causa o decreto, de 20 de março, do Conselho de Ministros, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República.

Nesse decreto, o Governo determina que ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, os doentes com covid-19 e os infetados com SARS-Cov-2, e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa e acrescenta que “a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos, constitui crime de desobediência”.

No Tribunal de Chaves (Vila Real), um homem foi condenado, com base daquele decreto, a 120 dias de multa, a taxa diária de 15 euros, por um crime de desobediência, por ter violado o isolamento profilático que tinha sido determinado pela autoridade local de saúde.

O homem foi, agora, absolvido pela Relação de Guimarães, considerando que o decreto, “não respeita a Constituição, por violar a reserva relativa de competência da Assembleia da República”.

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