As penas para agressões a elementos das forças de segurança passam agora a variar entre um e quatro anos de prisão, podendo atingir os cinco anos em casos considerados mais graves. A lei alarga ainda o âmbito de proteção a bombeiros, médicos, professores e fiscais de transportes. Uma das novidades da nova legislação é a isenção do pagamento de custas judiciais para médicos e professores vítimas de agressão.
O Governo sublinha que o objetivo desta medida é valorizar e proteger quem serve a comunidade, garantindo uma resposta firme e eficaz contra atos de violência. A divulgação pública desta informação foi feita apenas após a realização das eleições, em cumprimento das restrições legais associadas ao período eleitoral.