Os problemas habitacionais no concelho de Guimarães estão na origem da proposta de criação de um Programa Municipal de Habitação, apresentada pela concelhia do PSD, esta manhã de terça-feira. A proposta da Coligação Juntos por Guimarães (JpG), que reúne sete medidas de implementação a curto prazo, será apreciada e votada na próxima reunião do executivo municipal, na quinta-feira, 9 de março.

O Programa Municipal de Habitação assenta em sete medidas que pretendem dar uma resposta rápida aos problemas enfrentados pelos vimaranenses, e completam-se com as medidas aprovadas pelo Governo. A sua execução representaria um impacto de três milhões de euros no orçamento municipal, algo que, no ponto de vista dos sociais-democratas “é perfeitamente comportável”, tendo em conta o aumento da receita fiscal do município no ano de 2022.

Depois de uma “consulta de mercado para ver que propostas estão a ser implementadas pelos municípios vizinhos”, Ricardo Araújo reitera que “Guimarães não pode continuar à espera” e critica a passividade dos socialistas por não tomarem decisões de âmbito municipal.

São problemas que consideram “prioritários” e que exigem “uma intervenção ativa e proativa por parte do município, e não só reativa”. Assim, e para que possam ser implementadas com a celeridade desejada, as propostas chegam ao executivo municipal acompanhadas dos respetivos regulamentos.

Ricardo Araújo admitiu ter esperança que as propostas serão viabilizadas pelos vereadores socialistas, a “bem de Guimarães”, apesar de admitir que “o PS sempre demonstrou muito pouca cultura democrática para aceitar as propostas da oposição”.

As sete medidas que querem transformar a habitação no concelho

Na visão do partido, há escassez de casas para albergar aqueles que no concelho de Guimarães queiram residir, como por exemplo grupos como recém-licenciados do polo de Guimarães da Universidade do Minho, jovens que procuram primeira habitação ou famílias de classe média. Elencando o aumento exponencial dos custos de habitação, quer por arrendamento quer por aquisição, torna-se “urgente contribuir para a existência de alternativas acessíveis e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares”.

Nesse sentido, querem reforçar a reabilitação urbana de edifícios como forma de promover a reabilitação de edifícios degradados ou funcionalmente inadequados, através de obras de construção, reconstrução e ampliação, sem perder a identidade característica do edificado urbano.

Elencando que “as políticas de habitação ganharam, nos últimos tempos, uma centralidade na esfera política nacional”, Ricardo Araújo lembra que “o Governo passou a elevar à categoria de Ministério a pasta da Habitação” e que, por outro lado, em Guimarães, existe “uma divisão de habitação há vários anos criada, que não tem chefia de divisão, não tem técnicos, não tem equipa. É uma divisão fantasma e que não está a funcionar”, censurou.

Desta forma, como primeira medida, o PSD propõe a revisão do organograma da Câmara Municipal, transferindo as competências da Divisão de Habitação para o Departamento de Desenvolvimento de Território, a par da provisão imediata de uma chefia de divisão e a constituição de uma equipa técnica.

A segunda medida assenta na criação de um Conselho Municipal de Habitação de Guimarães (CMHG), com o objetivo de dar voz a todos os parceiros sociais do setor da Habitação. Pretende-se uma cooperação institucional entre os vários agentes, tais como a CASFIG, interlocutores privados, entidades e personalidades parceiras como associações de moradores ou associações profissionais, às quais se juntam ainda os representantes das forças políticas com representação na Assembleia Municipal. Este tratar-se-ia de um “órgão estratégico de análise, de aconselhamento e até de deliberação das políticas públicas municipais”.

A terceira medida concreta apresentada pelo líder do PSD é a criação de um Programa de Apoio à Habitação para Jovens, dos 18 aos 40 anos, através da atribuição de benefícios fiscais, como incentivo à aquisição ou construção de prédio ou fração de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente e localizada no município de Guimarães.

Neste caso, os jovens estariam isentos do pagamento do IMT pela aquisição do imóvel e sugere-se também a prorrogação da isenção do pagamento do IMI prevista pelo Estatuto de Benefícios Fiscais, por mais cinco anos, bem como a isenção total do pagamento das taxas municipais relativamente a operações urbanísticas.

A criação de um Programa de Incentivo à Reabilitação Urbana é a quarta medida apresentada, tendo em conta a falta de oferta presente no território.

Aqueles que pretendam adquirir ou reabilitar um prédio urbano ou fração autónoma cuja construção tenha sido concluída há mais de 20 anos ou que se encontrem localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana, deverão usufruir de benefícios fiscais, entre eles a isenção do IMI por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação. Estaria também incluída a isenção do IMT quando iniciadas as obras no prazo máximo de três anos, a contar da data da aquisição, a isenção das taxas devidas pela determinação do nível de conservação do prédio ou fração, bem como das taxas municipais de licenciamento e construção.

Em quinto lugar, pretende-se implementar um Programa de Arrendamento Acessível de forma a colmatar as necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado, mas não lhes permite aceder ao mercado livre de arrendamento habitacional.

Além de ajudar estas famílias, pretende-se incentivar os senhorios a disponibilizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor os isenta da tributação em IRS e IRC, no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, e também estariam isentos do pagamento de IMI à câmara municipal, durante a vigência dos respetivos contratos.

O objetivo é que “a Câmara Municipal possa realizar contratos de arrendamento com os senhorios para que depois os possa subarrendar a preços acessíveis e comportáveis para determinados segmentos da população”, explica Ricardo Araújo.

No Programa de Combate ao Empobrecimento Energético pretende-se que o município incentive a determinadas ações de adaptação e remodelação dos imóveis com vista a aumentar a eficiência.

Provada esta baixa eficiência energética do imóvel, o candidato deverá receber um apoio sob forma de voucher com um montante até 2.500 euros. Cada candidato e cada habitação terá direito a um único voucher e deverá ser usado numa empresa sediada em Guimarães.

A sétima e última medida assenta na atribuição de um apoio extraordinário à prestação bancária para habitação própria e permanente, apoiando as famílias com baixos rendimentos que se vêm confrontadas com uma subida abrupta da sua taxa de esforço, através de um regime de apoio ao pagamento de prestação devida a entidade bancária, durante 12 meses, para cumprimento de contrato de crédito celebrado para aquisição de habitação própria e permanente.