Domingos Bragança segura competências judiciais em Guimarães

Autarca comprometeu-se com condições para os juízos criminais e de Família e Menores ficarem no Município.

As valências judiciais que o Relatório Anual da Comarca de Braga sugeria que fossem transferidas de Guimarães para o Tribunal de Famalicão, poderão afinal ficar na Cidade Berço. Na reunião do Conselho Consultivo da Comarca, realizada no dia 14 de fevereiro e onde esteve presente o presidente da Câmara de Guimarães, em representação dos municípios, votou favoravelmente o documento, com uma ressalva que prevê que os juízos criminais e de Família e Menores possam sair do Tribunal de Creixomil, mas para o Palácio da Justiça, na praça da Mumadona.

Na reunião do Conselho Consultivo da Comarca, Domingos Bragança afirmou que tem “expedido ofícios”, mensalmente, “por forma a levar a efeito o projeto” do novo Campus de Justiça, prometido desde 2019.

Segundo o autarca afirmou na reunião, o Governo terá assegurado que a obra “será para avançar não tardando”. O juiz presidente da Comarca, João Paulo Dias Pereira, referiu que “a deslocação de serviços proposta será até à construção do [novo] Palácio da Justiça em Guimarães”. As queixas relativamente ao Tribunal de Creixomil prendem-se principalmente com a falta de segurança para julgar a criminalidade perigosa.

Em função desta limitação e para manter os competências judiciais em Guimarães foi colocada a possibilidade de fazer uma troca: os juízos locais cíveis e de Comércio passariam do Palácio da Justiça para o Tribunal de Creixomil e os juízos centrais criminais e de Família e Menores fariam o caminho inverso. Isto por se considerar que o edifício da praça da Mumadona, inaugurado em 1960, tem melhores condições de segurança.

Município disponível para colaborar

As instalações do Tribunal de Creixomil são alugadas e foram inicialmente construídas para um hotel. Desde 2007, o aluguer do prédio já custou ao Estado aproximadamente 6,5 milhões de euros. O presidente da Câmara reconheceu a “exorbitância do arrendamento de Creixomil” e afirmou a disponibilidade do Município para “mitigar os constrangimentos” apontados no Relatório da Comarca.

Um dos obstáculos colocados à transferência dos juízos criminais e de Família e Menores para o Palácio da Justiça foi a falta de lugares de estacionamento para os magistrados. O presidente da Câmara comprometeu-se a juntar aos quatro lugares já reservados no parque de estacionamento da Mumadona, mais seis. Domingos Bragança reforçou que “a Câmara Municipal está disponível para colaborar com o Tribunal, não podendo concordar com a saída de valências do Município”.

O Relatório Anual da Comarca acabou por ser aprovado por unanimidade, “com a ressalva de que as as valências do núcleo de Guimarães se mantenham, ainda que tenham que permutar de instalações dentro do Município”.