A Agigantar Guimarães deu entrada na Procuradoria da República Administrativa e Fiscal do Norte uma participação Judicial em que acusa o Estado, o Conselho de Ministros, o Ministério da Cultura e a Assembleia da República de dualidade de tratamento de Guimarães em comparação com Lisboa e Porto no âmbito da Capitais Europeias da Cultura.

No comunicado enviado à imprensa, a associação explica que o Estado Português, por meio do Ministério da Cultura, tem concedido anualmente 16,5 milhões de euros ao Centro Cultural de Belém, em Lisboa, e 10 milhões de euros à Casa da Música, no Porto, equipamentos construídos para as Capitais Europeias da Cultura.

Por outro lado, a Câmara Municipal de Guimarães, avança a associação cívica, nunca recebeu o apoio anual prometido para a manutenção e funcionamento do Centro Internacional das Artes José Guimarães (CIAJG), estabelecido como parte da Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012.

A associação, liderada pelo advogado Carlos Caneja Amorim, argumenta que o Estado deve ser condenado ao pagamento de um valor mínimo de 5,3 milhões de euros, além de prestações anuais de pelo menos 500 mil euros a partir de 2025, incluindo juros moratórios e compensatórios.

A fundamentação da associação destaca que, assim como em Lisboa e Porto, o apoio anual para o CIAJG foi legal e contratualmente prometido pelo Estado Português, Conselho de Ministros, Ministério da Cultura e Assembleia da República no contexto da aprovação do Orçamento de Estado, e por isso devido a Guimarães.