O Tribunal de Contas (TC) recusou o recurso dos municípios de Guimarães e Vizela, para o plenário deste órgão, da decisão proferida, a 19 março de 2024, negando o visto à intenção de converter as dívidas da empresa intermunicipal de águas e saneamento, Vimágua, em capital social. O objetivo era fazer um aumento de capital da empresa no valor de 7,3 milhões de euros, riscando do passivo da empresa a dívida pela falta de pagamento das contrapartidas pela utilização de infraestruturas municipais.

O TC entendeu que isto seria uma “subsidiação da Vimágua à custa do património municipal”, o que é proibido pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e Participações Locais (RJAELPL) e o plenário veio agora reforçar este entendimento. Para ultrapassar este problema e garantir os rácios financeiros da Vimágua, os municípios vão fazer a reestruturação da dívida num crédito de longo prazo.

Para os três juízes conselheiros, “independentemente da terminologia que seja empregue” o que os municípios de Guimarães e Vizela pretendiam era atribuir um subsídio à Vimágua. “A subsidiação”, de acordo com a interpretação do TC, não seria compensada por um aumento da participação dos municípios no capital social. Embora os recorrentes alegassem que a operação se destinava a “reunir as condições necessárias para que [a Vimágua], de uma forma autónoma e independente, adote modelos de gestão e recorra a mecanismos que assegurem a sua sustentabilidade”, os juízes entenderam que se tratava apenas de passar o valor da coluna do passivo para a coluna do ativo.

A dívida está relacionada com o uso de infraestruturas dos municípios para fazer a distribuição de água, entre 2008 e 2017. Os municípios argumentaram que a Vimágua “geriu, reparou, conservou e aperfeiçoou todos aqueles bens e infraestruturas”, e entendiam, por isso, que “o circunstancialismo que deu origem aos créditos detidos [que se pretende converter em capital social] há muito que deixou de se verificar”. Mas, para o TC, ao prescindirem da “contrapartida fixada pela cessão de bens”, os municípios fizeram com que houvesse “um fluxo financeiro direto entre o património dos municípios e o da Vimágua”.

A Vimágua deixou de pagar pelo uso das infraestruturas em 2017, para recuperar os rácios financeiros

Em 2017, a Vimágua apresentou o plano quinquenal de investimento e, nessa altura, os municípios decidiram que deixaria de haver lugar ao pagamento de contrapartidas pelo uso dos seus equipamentos, “até à recuperação dos rácios económicos e financeiros fixados no contrato de gestão e contratos de financiamento”. Os municípios pretendiam, por esta via, garantir que a Vimágua tivesse acesso a financiamento bancário que lhe permitisse executar o plano de investimento. Na altura, os valores em dívida ascendiam a 7,3 milhões de euros a que acrescia 1,6 milhões de euros de IVA. Quando o contrato de gestão foi revisto, em 2023, foi proposto um aumento de capital no valor de 7,3 milhões de euros, o que isentaria a Vimágua do pagamento da dívida, ficando apenas com a responsabilidade de pagar o IVA.

Vimágua diz que teve sempre resultados positivos

Segundo a Vimágua, a dívida não resultou de uma incapacidade de pagamento, mas da “decisão dos municípios de alocar esses valores ao reforço dos investimentos na expansão e substituição de redes de água e saneamento, visando a cobertura integral dos territórios”. A empresa intermunicipal afasta a possibilidade, de que a tentativa de converter dívida em capital social poderia ser uma forma “de contornar” os mecanismos previstos no RJAELPL para a dissolução de empresas em situação de desequilíbrio financeiro. A Vimágua, em resposta ao Mais Guimarães, sublinha que “os resultados líquidos da atividade da Vimágua são positivos, desde 2009”.

PSD diz que Vimágua tem situação financeira débil e que é “respaldada” pela Câmara

Para tornear a decisão do TC, os municípios aprovaram, recentemente, com abstenção dos vereadores do PSD e do CDS na Câmara de Guimarães e dos deputados dos dois partidos na Assembleia Municipal, o pagamento da dívida em prestações, num prazo de 30 anos. Em face desta reestruturação, a Vimágua garante que o plano plurianual de investimentos não está em causa. “A necessidade criar um mecanismo para pagar esta dívida vencida em prestações, num prazo muito alargado, é prova acabada da má gestão da Vimágua que, se não fosse o respaldo da Câmara de Guimarães, teria uma situação financeira muito débil”, critica o vereador social-democrata Hugo Ribeiro. “Este é apenas mais um episódio dos vários em que o TC reprova o comportamento desta governação socialista”, acrescenta.

Em 2023, a Vimágua teve um volume de negócios de 21,4 milhões de euros e um resultado líquido positivo de 1,2 milhões. Os municípios de Guimarães (90%) e Vizela (10%) são os únicos sócios da Vimágua, foram eles que recorreram da decisão do TC, a vereadora do Executivo vimaranense, Sofia Ferreira, é presidente da Assembleia Geral da empresa e o presidente da Câmara Municipal de Vizela, Victor Hugo Salgado, é vogal do mesmo órgão. Contudo, nenhuma das duas câmaras municipais respondeu às questões do Mais Guimarães. A Câmara Municipal de Vizela remeteu para as respostas dadas pela Vimágua.

Tribunal sente-se desrespeitado pela argumentação dos municípios

Os municípios queixavam-se de “contradições e diferenças” de tratamento, alegando que a

“infeliz realidade de que a concessão de visto a este tipo de operações depende de quem as efetua”. Esta linha de argumentação foi mal recebida pelos juízes do TC que referem no acórdão  que se tratam de “insinuações graves, levianas e gratuitas, que mais não são do que um desrespeito por um tribunal superior, por parte de uma entidade pública sobre quem recaem deveres acrescidos”.

Jornalista Rui Dias