“Concedo total provimento aos recursos interpostos e, em consequência, absolvo os recorrentes (…) da contraordenação de que vinham acusados”, lê-se na sentença de 20 de janeiro, à qual o Mais Guimarães teve acesso. O juiz considerou que esta coima, aplicada pela Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD), indicava “restrição à liberdade de expressão desproporcional”, por não ter tido influência no espetáculo desportivo, nem risco para “ordem e segurança”, nem a “incitação à violência”, lê-se.

A contraordenação dizia respeito a cânticos assim como a tarjas dirigidos à Liga, a Pedro Proença, à polícia e também ao Governo durante a partida em causa.
Lê ainda que as expressões não tiveram “repercussões na ordem e segurança do espetáculo desportivo, não se verificando qualquer incitação à violência ou risco de desordem que justifique a intervenção sancionatória que seria uma restrição excessiva à liberdade de expressão, por desproporcional à gravidade das condutas imputadas”, diz a sentença.

Para o Tribunal, as palavras dirigidas ao presidente da Liga Portuguesa de Futebol, apesar de “grosseira e desrespeitosa, não atinge gravidade suficiente para justificar uma sanção administrativa, pelo que a aplicação de uma contraordenação seria desproporcional, especialmente considerando a ausência de consequências práticas para o espetáculo”. Já as tarjas são, lê-se, “uma acusação genérica de corrupção ou má conduta discriminatória de adeptos no futebol, acompanhada de um apelo à intervenção do Governo”.

O Mais Guimarães teve acesso a declarações do advogado dos dois adeptos, Pedro Carvalho, que refere que a “APCVD e a Liga de Clubes quer impor a censura às críticas dos adeptos”, mas que os seus clientes, “não se conformaram, recorreram e agora o Tribunal de Guimarães veio-nos dar razão”. “ Os adeptos têm de poder expressar-se, têm o direito à critica, mesmo que esta seja feita de forma mais corrosiva ou, por vezes, rude. A má gestão da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a péssima liderança de Pedro Proença, que manifestamente não percebe, ou não quer perceber, da importância e contributo dos adeptos para o futebol, os quais para além de serem penalizados e discriminados pelos regulamentos e legislação atinente, também são penalizados e os seus direitos postergados em detrimento dos interesses económicos, nomeadamente nos operadores televisivos”, diz Pedro Carvalho.

“Poderiam, as frases e palavras de ordem, ser mais ordeiras, mas nunca os adeptos poderão ser silenciados como decisão recorrida pretendia. Venceu a liberdade de expressão e o direito à crítica”, remata.