Uma das propostas é a Resolução Fundamentada “para garantir a continuidade da execução da 2ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), atualmente suspensa devido a uma providência cautelar apresentada pelo empresário José Antunes e Maria João de Freitas Alves Duarte”.

O processo da revisão do PDM de Guimarães teve início em dezembro de 2018, seguindo o previsto no Decreto-Lei n.º 80/2015, e passou por um período de discussão pública de 30 dias entre junho e julho de 2025, com um período adicional de 13 dias em julho e agosto devido à indisponibilidade de alguns documentos na plataforma online. Após a análise das contribuições recebidas, a Câmara aprovou a proposta de revisão em setembro de 2025, encaminhando-a para deliberação da Assembleia Municipal.

No entanto, a citação da providência cautelar implicou a suspensão automática da aprovação e da submissão do plano à Assembleia, bloqueando temporariamente a continuidade do processo. A Câmara sublinha que, apesar da suspensão, não foram constatados vícios formais ou processuais nas deliberações, nem danos provocados à parte requerente que justifiquem o atraso, e que a paralisação da revisão prejudica gravemente o interesse público.

A autarquia alerta que a suspensão sine die do processo “compromete projetos estruturantes, investimentos públicos e privados, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental, causando prejuízos significativos à população e às empresas do concelho”. Por isso, a Resolução Fundamentada aprovada propõe que a Câmara mantenha a plena execução da revisão do PDM, argumentando que os benefícios para o interesse público superam quaisquer alegações apresentadas pelos requerentes da providência cautelar.

O Município reforça que a revisão do PDM “é um instrumento estratégico indispensável para o desenvolvimento ordenado e sustentável do território, sendo crucial para a captação de fundos, execução de obras públicas e gestão eficiente do solo, e que a sua suspensão compromete não só a estratégia municipal, mas também a qualidade de vida dos cidadãos de Guimarães”.

Esta é uma das 68 propostas sujeitas a discussão e votação. No final da reunião, está prevista uma visita às obras das futuras instalações do campus do IPCA na Quinta do Costeado, onde funcionarão a Escola Superior de Hotelaria e a Escola Superior de Desporto, Bem-Estar e Sistemas Biomédicos, refere a autarquia.

Entre os principais assuntos em discussão estão ainda temas de obras públicas, como a reabilitação do edifício da Escola EB2,3 de Pevidém e a requalificação de unidades de saúde familiar em Urgeses, Ronfe e Pevidém – Selho S. Jorge. Serão também analisadas propostas de apoio e delegação de competências nas freguesias, incluindo a aquisição de imóveis, requalificação de espaços públicos e obras de pavimentação.