A Câmara Municipal de Guimarães vai votar, na reunião do Executivo marcada para a próxima segunda-feira (dia 22), uma proposta de aplicação de uma multa, no valor de 10 mil euros, à Guimabus. Em causa está o incumprimento da obrigação de divulgação da auditoria externa anual. Parte destas penalidades já tinham sido decididas pelo Executivo anterior. Contactada pelo MG, a administração da Guimabus não se pronunciou sobre o assunto.

Os vereadores da Câmara Municipal de Guimarães vão discutir e votar, na próxima segunda-feira, uma proposta para aplicação de uma multa, prevista contratualmente, à Guimabus, por incumprimento do dever de divulgar a auditoria externa anual. De acordo com o documento que vai ser apreciado na reunião de Câmara, a falta de divulgação da auditoria, configura uma violação “muito grave” do contrato de concessão. A proposta fala de uma oposição “reiterada” da Gimabus ao trabalho de fiscalização e monitorização por parte do Município e outras entidades competentes. Segundo a proposta, tem havido uma “sistemática inobservância das disposições contratuais, legais ou regulamentares aplicáveis”, por parte da concessionária.
De acordo com o documento, a Guimabus tem “conhecimento das obrigações contratuais a que está vinculada” e o seu incumprimento causa “prejuízo para o serviço público”. A proposta aponta para uma situação de “negligência”, mas não coloca de parte a “intenção de incumprimento do contrato”. A falta da Guimabus limita o Município na avaliação do desempenho da empresa, impede a deteção de incumprimentos contratuais e a sua correção, depreende-se da leitura da proposta que vai ser colocada a votação.

Dissuadir “futuras infrações” é o objetivo

As multas previstas no contrato de concessão para estas situações variam entre o mínimo de cinco mil euros e o máximo de 50 mil, por cada infração verificada. Neste caso, a proposta aponta para a aplicação de uma multa de 10 mil euros, considerando infrações que, nalguns casos, já tinham sido apuradas pelo anterior Executivo camarário. Diz-se que o objetivo é sancionar o incumprimento do contrato e dissuadir a concessionária de “futuras infrações”. Contactada pelo MG a Guimabus não fez nenhum comentário a esta proposta de aplicação de multa, nem confirmou ou desmentiu qualquer incumprimento contratual.

A Guimabus é uma empresa do grupo Transportes Vale do Ave, constituída para operar a concessão de transporte público rodoviário de Guimarães. A empresa explora a concessão desde janeiro de 2022.