A certidão de Interesse Público Municipal serve à empresa para ultrapassar a limitação de os terrenos onde pretende instalar-se serem, parcialmente, classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN). Segundo o artigo 25º do DL nº 199/2015, “podem ser autorizadas, a título excecional, utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a realização de ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.”

Depois de aprovado o Interesse Público, pelo Executivo Camarário e pela Assembleia Municipal, a empresa deve dirigir um requerimento, juntado este e outros documentos, através Direção Regional de Agricultura e Pescas, à Ministra da Agricultura e do Mar.

A proposta da Vizelpas prevê a instalação de uma fábrica destinada a produzir embalagens flexíveis para a industria alimentar. Os dois edifícios previstos no projeto, um para serviços administrativos e a unidade de produção, ficarão implantados num terreno com quase 50 mil metros quadrados. O projeto contempla duas entradas de viaturas, uma para acesso ao edifício administrativo, pela rua Padre António Pereira e outro, para viaturas pesadas, para acesso a um cais de carga, através da rua da Igreja Nova. O terreno confronta no extremo oposto com uma linha de água. A Vizelpas compromete-se a ceder de uma porção do terreno, não quantificada, à União das Juntas de Freguesia de Conde e Gandarela.

No parecer urbanístico refere-se “que a proposta deve salvaguardar a distância regulamentar à linha de água existente”. Contudo, o parecer é globalmente favorável: “julga-se que apesar de a pretensão se enquadrar numa área central da freguesia a natureza mesclada do território envolvente, variando entre áreas de natureza industrial e habitacional, permite a existência d um contexto adaptado à função proposta”.

“A empresa vai ter muito interesse, porque solo agrícola não se compra ao mesmo preço. Em condições normais o projeto não seria aprovado”

Na Reunião de Câmara em que a proposta foi votada e aprovada por unanimidade, o vereador do CDS, Monteiro de Castro, não deixou de referir que estes terrenos agrícolas são adquiridos por preços muito inferiores e que a emissão da certidão de Interesse Público Municipal resulta, desde logo, numa enorme mais valia para a empresa. Monteiro de Castro parte desta premissa para recomendar à Câmara Municipal de Guimarães que exija a mudança da sede da empresa para o concelho. “A empresa vai ter muito interesse, porque solo agrícola não se compra ao mesmo preço. Em condições normais o projeto não seria aprovado”, afirmou o vereador do CDS.