Foi votado, na última reunião de Câmara, um novo regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. Aprovada pela maioria socialista, a proposta contou com a abstenção da coligação Juntos por Guimarães (JpG).

Vânia Dias da Silva, vereadora eleita pela coligação, explicou que a abstenção se prende com “uma questão formal”, uma vez que “não perceberam exatamente” e “não foram esclarecidos” sobre o que é que é a realidade atual em matéria do horário de funcionamento dos estabelecimentos e o que é que vai passar a ser.

“O preâmbulo do regulamento dá ideia de haver uma certa restrição, mas a vereadora [Sofia Ferreira], na explicação que deu, falou de um alargamento para depois corrigir com um equilíbrio entre tudo aquilo que é o direito ao sossego e o direito a exercer a atividade económica. Ficamos sem saber cabalmente o que é que muda verdadeiramente e quais as consequências dessa mudança”, disse Vânia Dias da Silva.

A vereadora da oposição acrescenta ainda que o regulamento foi feito “sem o obrigatório auxílio quer das forças de segurança, quer das juntas de freguesia afetadas, quer das associações de consumidores e de moradores”. “O princípio é o da absoluta liberdade de horários e as câmaras podem restringir os horários por questões de segurança ou questões de proteção da saúde das pessoas”, justifica.

Para a oposição “faz falta uma efetiva fiscalização ao ruído”.

Uma vez que se trata de um novo regulamento e não de alterações ao regulamento vigente, Sofia Ferreira garante que “determina a lei que não tem de ser feita qualquer análise comparativa nem há a obrigatoriedade de serem ouvidas as forças de segurança ou as juntas de freguesia”. Nesse sentido, explicou que, “quando este regulamento entrar em vigor, qualquer estabelecimento abrangido, quando tiver conhecimento do horário, pode solicitar a alteração desse mesmo horário”. Nessa situação, continua, a lei diz que terão que ser ouvidos as forças de segurança e as juntas. Havendo uma alteração nos horários, “a mudança só vigora durante três anos, porque durante esse período pode haver reclamações e, havendo reclamações, é feita uma reavalição”.

A vereadora explicou ainda que com este novo regulamento se pretende “clarificar e colocar em regulamento algumas questões que não estavam definidas”, como a discrepância que existia por alguns estabelecimentos poderem funcionar até às 22h00 e outros até às 02h00.

Por exemplo, ao nível do centro histórico, “onde é maior o desafio para conseguir o equilíbrio entre interesses em termos de horários dos agentes económicos e dos moradores, pretende-se trazer ao regulamento o alargamento de horários que era feito de forma excecional no primeiro período de verão”. Entre março e outubro isto já vigorava, mas era uma medida excecional que será agora integrada como norma.

O município irá entrar agora num período de discussão pública, com sessões em todas as freguesias, para, depois, o regulamento ser aprovado.

Sofia Ferreira explicou ainda que o comérico não terá qualquer alteração, podendo praticar o horário que bem entende entre as 06h00 e as 24h00. Apenas quando inseridos em edifícios de habitação é que o horário se altera, tendo a possibilidade de funcionamento das 07h00 às 22h00.

No centro histórico, entre 16 de outubro e 31 de março, os estabelecimentos podem funcionar entre as 08h00 e as 24h00 de domingo a terça, e entre as 08h00 e as 02h00 de quarta-feira a sábado. Entre os dias 1 de abril e 15 de outubro, podem funcionar das 08h00 às 02h00.

O regulamento determina ainda que não pode haver ruído na via pública entre as 20h00 e as 12h00.