O executivo vai propor a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo aos prédios situados no Centro Histórico de Guimarães – Área Classificada como Património Cultural da Humanidade pelo período de cinco anos, com possibilidade de renovação por uma vez com igual limite temporal.

A proposta, que vai a votação esta quinta-feira, vai incluir os proprietários que comprovem documentalmente, durante o mês de outubro, que aqueles prédios se encontrem ocupados, considerando a obrigatoriedade da Câmara Municipal comunicar à Autoridade Tributária, até 31 de dezembro.

O executivo considera que o Centro Histórico é hoje considerado o “ex-libris” do Município e o “principal ativo em matéria de identidade local e notoriedade mundial”. A proposta indica que os prédios situados no Centro Histórico são objeto de “restrições arquitetónicos possíveis noutras localizações” que “retiram valor económico”, acrescentando que estas limitações afetam o “seu conforto”.

Recorde-se que o Regime Financeiro das Autarquia e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) aprovou, em setembro, a lei que prevê um conjunto de poderes das autarquias locais que legitimam a sua autonomia financeira, nomeadamente o IMI.