A Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) suscitou, junto do Ministério Público, a “invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte na sua reunião, que determinou a utilização não agrícola de 158.873 metros quadrados de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para implementar o projeto de uma nova via de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark”.

A AVE – Associação Vimaranense para a Ecologia fez saber, através de nota enviada à redações, que se congratula com a decisão da IGAMAOT “que visa suscitar junto do Ministério Público a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte (ERRAN) que permitia a utilização não agrícola de solos da RAN, para implementar a Via do Avepark”.

Esta decisão “surge em resposta à exposição efetuada pela AVE junto da IGAMAOT na qual se questionou a legalidade desse ato administrativo” e “vem de encontro à posição assumida por esta Associação desde 2015, que alertava para os impactes significativos no ambiente da Via do Avepark, nomeadamente pela ocupação de áreas agrícolas”, explicam.

A mesma associação adianta que, “a confirmar-se a invalidade da decisão da ERRAN, os solos inscritos na RAN ficam salvaguardados, inviabilizando desta forma o atual projeto da via de ligação ao Avepark”.