Câmara de Guimarães discute Orçamento para 2027 e taxas de impostos na reunião de segunda-feira

A Câmara Municipal de Guimarães reúne-se na segunda-feira, 23 de novembro, às 10h00, na Sala de Reuniões dos Paços do Concelho, com uma ordem do dia de 52 pontos, onde se destacam as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2027, bem como as taxas de impostos municipais para o próximo ano.

@ CMG

Impostos

Em matéria fiscal, o executivo vai discutir a fixação da taxa de IMI em 0,31% para prédios urbanos. Segundo a proposta, esta taxa representa uma redução de 31% face ao máximo permitido por lei (0,45%), ficando próxima do limite mínimo de 0,30%. Mantêm-se a majoração de 30% para prédios degradados e a dedução fixa para famílias com dependentes: 70 euros para agregados com dois dependentes e 140 euros para os que tenham três ou mais.

Na agenda consta ainda a participação variável no IRS em 4,75% para 2027 e o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável das empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros, e de 1% para as restantes. Todas estas propostas seguem depois para a Assembleia Municipal.

Transportes

O executivo vai ratificar o despacho do presidente da Câmara que optou por manter congelados os preços dos passes em 2027, aplicando apenas uma atualização de 2,66% aos títulos ocasionais. Os serviços estimam que esta opção represente um encargo de cerca de 1,66 milhões de euros para o Município. Se o congelamento acumulado desde 2023 fosse levantado, os passes subiriam, em média, 20,98%.

Será ainda dado início ao procedimento para criar um Regulamento Municipal de Apoio à Mobilidade em Transporte Público, que prevê a gratuitidade do passe mensal de rede para os residentes no concelho que não beneficiem já de gratuitidade do Estado.

Obras

Na área das obras públicas, a Câmara analisa trabalhos complementares no edifício de alojamento para estudantes do ensino superior no AvePark, em Barco. Estão em causa 1.009.765,15 euros (mais IVA), o equivalente a 10,01% do preço do contrato, de cerca de 10,08 milhões, e mais 37 dias de prazo. A proposta prevê também trabalhos a menos no valor de 410.611,03 euros.

Também o Centro de Saúde da Encosta da Penha, na Costa, tem em agenda novos trabalhos complementares, de 167.657,29 euros (mais IVA), e uma prorrogação de 39 dias. A empreitada, de cerca de 12,95 milhões de euros, já tinha tido trabalhos complementares aprovados em janeiro.

Freguesias

Vários pontos dizem respeito às freguesias. A Câmara vai propor à Assembleia Municipal que prorrogue até 31 de dezembro de 2027 o prazo de execução de obras apoiadas pelo Município, que não ficaram concluídas ou nem chegaram a arrancar. Somando as duas propostas, estão em causa cerca de 1,4 milhões de euros a transitar para 2027. As freguesias invocam condições climatéricas adversas, dificuldades na contratação de mão de obra e na cedência de terrenos. As maiores verbas dizem respeito a Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar (445.613 euros para a ampliação do rés do chão de um edifício e 214.518 euros para um auditório) e a Silvares (166.485 euros).

Outros assuntos

Na ordem do dia constam também contratos-programa para 2027/2028 com várias entidades participadas, entre as quais a Oficina (5,74 milhões de euros por ano), a Tempo Livre (2,42 milhões), a CASFIG (499.925 euros por ano, mais 450 mil euros para apoio ao arrendamento em 2027) e o Laboratório da Paisagem (800 mil euros por ano).

Em matéria de serviços, o executivo vai também analisar a prorrogação, até 30 de março de 2027, do contrato de gestão de resíduos urbanos com a Vitrus Ambiente, uma medida que não implica custos adicionais para o Município e que visa garantir a continuidade do serviço até à entrada em vigor de um novo contrato. Na área do urbanismo, está em agenda a prorrogação por mais oito anos das Operações de Reabilitação Urbana do Centro Cívico e Histórico de Selho São Jorge e do Centro das Taipas, que se encontram no último ano de vigência.

A reunião inclui ainda a autorização para abrir os concursos de recrutamento de dirigentes para várias unidades orgânicas criadas ou reestruturadas em setembro, cuja chefia é atualmente assegurada em regime de substituição. Por fim, o presidente da Câmara dará a conhecer ao executivo o relatório de revisão legal das contas do Município relativo ao primeiro semestre de 2026.

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