A sessão contou com os apoios da Assembleia de Guimarães – local do encontro – e da Associação Tertúlia Nicolina. Numa altura em que o Governo se encontra em processo de gestão – dada a realização de Legislativas antecipadas – Carlos Amorim veio abordar um plano composto por 30 medidas, das quais apenas conseguiu cumprir um terço, mas que garante que farão parte da “pasta de transição” para que, quem vier a seguir, depois de 18 de maio, data do sufrágio, lhe possa dar continuidade.

“Nunca existiu um plano para a Comunicação Social, ou uma política pública estruturada com princípio, meio e fim, que soubesse calibrar as medidas de emergência, que socorrem ou, de alguma maneira, tentam colmatar uma outra falha mais grave, criada pelo funcionamento, pela evolução tecnológica e tudo isso que nós conhecemos”, disse Carlos Abreu Amorim, consciente de que é necessário dar “prioridade ao que já está e estava diagnosticado, como problemas que têm quase três décadas e só se têm vindo a agravar”.

E tudo isto, disse, “não é um problema que começou com o Governo anterior, ou com o Governo que o antecedeu”, é um problema “que se arrasta há algumas décadas e que se tem vindo a agravar”. “A velha questão da imprensa em papel e do digital… a imprensa escrita, no sentido de papel impresso, não desapareceu e até há gente que percebe disto muito mais do que eu, que diz que não só não vai desaparecer, como vai conviver com outras formas”, adiantou o Secretário de Estado, afirmando que “mais depressa desaparecerá o digital, tal como o conhecemos hoje, por outro tipo de plataformas e outro tipo de evoluções tecnológicas, que vão fazer com que a leitura da comunicação seja fundamental”.

“Sem comunicação social livre, não há democracia”

“E o que é fundamental? “É existir Comunicação Social livre, isenta, porque ela faz parte da democracia”. Lembrou Carlos Amorim que quando chegou a televisão, “toda a gente disse que a rádio ia desaparecer, que os jornais também iam atrás”. “As pessoas que estão mais próximas da minha idade, já ouviram esta história, esta melodia, algumas vezes”. Rádio, televisão, jornais impressos ou digitais, o importante é que existam, diz o Secretário de Estado: “O importante é termos Comunicação Social, independentemente do meio, da forma como se expressa, da plataforma, que informe, que construa, que acabe por fazer parte daquilo a que nós, pelo menos há 200 e alguns anos, chamamos de democracia. Sem comunicação social livre, não há democracia”.

Mas, no meio de tudo isto, qual o papel do Governo, perante a dificuldade da Comunicação Social local e regional? “Muita gente, especialmente determinadas forças políticas, dizem que um plano do Governo para a Comunicação Social só pode ter um fito. São as teorias conspirativas, como sabemos, elas pululam por aí, são sempre muito fortes. Se o Governo tem, seja qual for o Governo, um plano para a Comunicação Social, é porque quer dominar, controlar, guiar, dirigir. Sabemos que houve Governos, e existiram muitos na história, que fizeram isso ou, de uma maneira mais direta ou de uma maneira mais indireta. Não é essa a lógica que este Governo tem”, garantiu.

“Nem podia ser por imperativo, em primeiro, pela questão constitucional, e também por exigência daquilo que é a nossa consciência democrática, porque o nosso Governo é democrático e convive muito bem com a democracia”. Depois, porque “sabe perfeitamente que hoje, grande parte dos perigos que existem para a democracia, decorrem do enfraquecimento da Comunicação Social, às vezes quase a falência das lógicas perenes do jornalismo. E a ideia de que a comunicação e a informação nos pode vir de qualquer lado, de qualquer plataforma, sem estar sujeita às regras que sempre fizeram com que o jornalismo fosse aquilo que o jornalismo foi nos tempos em que, assim, orgulhosamente era falado”, disse Carlos Abreu Amorim.

É preciso dar condições aos jornalistas, às empresas de comunicação, a opinião é unanime. “Até porque há aqui um outro fenómeno, porque, no fundo, a questão prejudicial no meio disto tudo, é que, de facto, a evolução tecnológica existiu e mudou as lógicas, as preferências, os hábitos de leitura e a forma como as pessoas estavam habituadas a comunicar”. “E foi num instante, e esse processo de adaptação, demorando o seu tempo, fez com que desaparecessem alguns títulos, alguma comunicação, que algumas pessoas saíssem desta área, deixassem de ser clientes, digamos assim. Portanto, é necessário passar à ação”.

“Vamos fazer uma pasta transição muito criteriosa”

Entre as medidas de ação estão protocolos em que os territórios que não têm distribuição de jornais passem a ter, sendo o Governo responsável por isso. “Criámos uma solução que resolva o abandono dos territórios, essa entidade que é única compromete-se com o Governo a não abandonar mais territórios até encontrarmos uma solução”. A solução estava encontrada, mas, “infelizmente não foi para a frente pela queda do Governo”, no entanto, Carlos Abreu Amorim deixou a garantia de que fará “uma pasta transição muito criteriosa”, que, “não é obrigatória, a Constituição não fala nisso, mas é um costume constitucional, que nunca é cumprido. Vamos fazer uma pasta com dossiers e vamos divulgá-la, que é para ninguém depois dizer que não sabia o que é que lá está”.

Em relação ao deserto da distribuição, “foi-nos também dito que isto já durava há anos e que os Governos iam sendo alertados, mas que ninguém os ouvia (…) dentro de algum tempo, se isto continuar, uma zona litoral, vá, 50 quilómetros de litoral pode ter distribuição de jornais e o resto do país não interessava nada”. A medida passa pela preparação completa de um concurso público internacional “em que o Estado assume como diretriz da sua política pública a obrigatoriedade de quem ganhar o concurso distribuir periódicos por todo o território nacional”. Não podemos viver num país em que um cidadão por viver em Lisboa, no Porto ou em Guimarães tem determinados direitos, mas um cidadão que vive em Mogadouro já não tem”, avançou. O concurso seria para lançar em março, mas o Governo caiu.

“Há uma corrente de opinião que acha que as imprensas regionais e locais não fazem sentido”

Em relação à imprensa regional ou local, há uma série de medidas, mas que, segundo o político, não podem ser vistas uma a uma. “Se queremos ter uma política pública, as medidas têm que bater certo umas com as outras, tem de haver uma unidade lógica”.

Algumas já foram executadas, como por exemplo, a questão do porte pago, já foi aprovado, já saiu o decreto-lei. “Dobrámos o porte pago, que era de 40% para 80%. E devo dizer que há pessoas com muita voz nesta área que têm artigos escritos contra”. “É público que o atual presidente do Conselho Geral da RTP, que é contra o porte pago. Há ali uma corrente de opinião que é, acham que as imprensas regionais e locais não fazem sentido”.

Carlos Abreu Amorim falou de um conjunto de medidas “já prontas” que só não foram assinadas porque “se entendeu que um Governo de gestão não o podia fazer”. “Há coisas que se podem fazer se forem inadiáveis e há outras que não se podem fazer porque podem ser adiadas, só que o adiamento neste país é uma coisa muito complicada, muitas vezes acaba por se tornar um vício, quase. E confesso que me custou bastante, daí eu falar da urgência e, neste momento, está o processo parado”.

Entre o pacote de medidas estão apoios à contratação do primeiro jornalista, ou seja, o Estado responsabiliza-se pelo pagamento de estágios remunerados ao primeiro jornalista, daquelas entidades de comunicação social que não têm jornalistas ao seu serviço.

“E muitas existem na Comunicação Social Regional, porque têm os equiparados e não os jornalistas, e dizem que não podem contratar porque não têm dinheiro”, afirmou. “Mas também tínhamos um outro programa em que aqueles que já têm jornalistas, poderão contratar mais e, portanto, fortalecer”. No entanto, acrescentou, “os apoios financeiros são tão elevados que, pela primeira vez”, teve “experiências inesperadas”: “Nunca pensei que ia ter um Sindicato à minha frente a pedir-me para baixar os apoios aos seus próprios jornalistas porque eram tão elevados que os jornalistas em estágio iam ganhar mais do que aqueles que já lá estavam. E isso ia provocar, como se diz no futebol, alguma confusão no balneário”.

Relativamente ao suporte, ao apoio à Comunicação Social, poderão também as Câmaras Municipais, o poder local, se envolverem neste apoio? “Há pouco, disse que a Comunicação Social local e regional, para o governo local, é tão fundamental como a Comunicação Social nacional é para a lógica do Estado de direito. E planeava envolver também as Câmaras Municipais, fizemos isso, apresentámos na Assembleia da República, em outubro de 2024”.

No regime jurídico das autarquias locais, “nomeadamente no seu artigo 56, diz que as deliberações dos órgãos autárquicos devem ser publicadas na imprensa local e regional, e nunca ninguém cumpriu”, avançou. “Elaborámos, fomos justificar o problema, verificámos que a norma estava adaptada, a redação original era dos anos 90, e em 2013 fez-se um copy-paste, portanto, tivemos que mudar, e adaptar evolutivamente esse artigo 56 do regime, assim como incluir os jornais digitais que não estavam incluídos, e tentar seriar um bocadinho, porque esta obrigação obedece ao princípio da publicidade e da transparência, mas é um custo para a autarquia”.

No entanto, isso tem de ser feito por lei na Assembleia da República. “Em outubro foi levado a debate, foi aprovado e foi defendido, aliás, de uma forma, enfim, permitam-me o elogio, brilhante pelo seu deputado Ricardo Araújo, e o que aconteceu foi que foi para a Comissão do Poder Local, e o presidente, que é jurista, mas estranho, virou-se para mim e disse que era inconstitucional”. “Fiquei com a convicção que ele não sabia o que estava a dizer, ou pelo menos estava equivocado, e que não tinha percebido que aquela exigência já está na lei há mais de 20 anos, e que tinha uma razão de ser”, continuou.

No entanto, surge o custo para as autarquias: “A única coisa que falhava”. Foi aprovada na generalidade e nunca chegou a votação final global, o Parlamento foi dissolvido. A ver vamos o que o futuro reserva depois de 18 de maio.