Fundo municipal de apoio financeiro para a tesouraria do comércio local não será criado. Presidente disse, na reunião de câmara, que tal não tem “enquadramento legal”. Domingos Bragança prefere, nesse sentido, uma abordagem regional.

 “Apoio à divulgação e publicidade, sim. Apoio à desinfeção e à compra de equipamentos de proteção individual, sim. Apoio a um fundo municipal de apoio financeiro para a tesouraria do comércio tradicional, não. Não vejo enquadramento legal.” Quem o disse foi o presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança, sobre a questão levantada por Ricardo Araújo, vereador do PSD, no período antes da Ordem do Dia da reunião de câmara desta segunda-feira.

O que a Associação do Comércio Tradicional de Guimarães (ACTG) e a Associação Vimaranense de Hotelaria (AVH) têm solicitado é o trabalho conjunto “no aumento da possibilidade de apoios a isenções, no âmbito de taxas e tarifas municipais”, “no apoio à divulgação através de publicidade, para divulgar os produtos e a compra”. “[As associações] acreditam que o retomar do turismo e a procura da restauração será a partir do mercado doméstico”, adiantou ainda. “Estamos a trabalhar muito orientados para a economia. Daremos, sim, apoio às famílias, já que o quadro legal permite intervenção; fora disso, não”, afirmou.

O vereador da oposição decidiu voltar ao tema já discutido na reunião anterior. “Ficamos com a sensação de que teria havido disponibilidade para analisar a proposta”, disse. Ricardo Araújo argumentou que não existe “nenhum impedimento legal para que a Câmara” não siga em frente com uma solução financeira do género. “Há vários mecanismos possíveis” para que se possa “equacionar esta solução”, acrescentou, dando o exemplo do apoio criado pela Câmara Municipal de Sintra, a fundo perdido.

O presidente do município respondeu que esse apoio é semelhante ao que se procura desenvolver por cá, mas sob um ponto de vista regional e não municipal. Em declarações aos jornalistas, Domingos Bragança adiantou que o vereador Ricardo Costa, responsável pelo pelouro financeiro, entrou em contacto com outros municípios “para ver se há possibilidade de se desenvolver um fundo regional”. A proposta ainda não foi discutida com os municípios integrantes do Quadrilátero Urbano (Braga, Barcelos e Famalicão), mas Domingos Bragança não prevê “muito entusiasmo” por parte dessas autarquias. Ainda assim, o Edil realçou que “há apoios nacionais para os quais as empresas já estão orientadas”.