O diploma aprovado no parlamento, na quarta-feira, dia 19, altera a situação em vigor de os projetos de arquitetura apenas poderem ser “elaborados por arquitetos com inscrição na Ordem”, e harmoniza o direito português com as diretivas comunitárias.Os três projetos de lei do PSD e do PAN, que permitem alargar a elaboração de projetos de arquitetura a engenheiros civis, foram aprovados esta quarta-feira na generalidade, no parlamento, por deputados do PSD, PAN e de Os Verdes (PEV).

Os três projetos de lei, um do PSD e os outros dois do PAN, vão baixar agora à sexta comissão parlamentar, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e alteram a Lei n.º 31/2009, de 03 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, assim como os deveres que lhes são aplicáveis.

Em causa, na Lei de 2009, está a determinação de os projetos de arquitetura apenas poderem ser “elaborados por arquitetos com inscrição na Ordem dos Arquitetos”.O Projeto de Lei n.º 495/XIII/2.ª do PSD altera este regime, alegando estar em contradição com a legislação europeia sobre os requisitos de qualificação profissional, que permitam requerer certificados e títulos de acesso às atividades no domínio da arquitetura, no espaço da União Europeia. A favor deste projeto votaram o PSD, PEV e PAN e Joaquim Raposo do PS.

O cenário repetiu-se com a aprovação dos dois projetos de Lei do PAN, o n.º 576/XIII/2.ª, “assegurando a correta transposição” das diretivas, e o 577/XIII/2.ª, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível, em função da disposição europeia. O primeiro diploma do PAN teve votos a favor do PAN, PEV, PSD e de Joaquim Raposo do PS; contra, de 25 deputados do PS e um do BE (Jorge Falcato), com abstenções no PCP, BE, PS e CDS. O segundo diploma do PAN teve votos a favor do PAN, PSD e PEV. Contra, do BE, de 25 deputados do PS, do CDS, e houve abstenções no PS e no PCP.

“É uma questão de política cultural. Reconhecer aos engenheiros que podem assinar projetos de arquitetura, é o mesmo que reconhecer as ‘curiosas’ que ainda fazem partos na província”, comparou o presidente da Ordem dos Arquitetos, José Manuel Pedreirinha. Para o bastonário dos arquitetos há 40 anos havia razão para os engenheiros assinarem projetos de arquitetura, hoje com o número de profissionais formados não há nenhuma justificação para isso, na opinião deste responsável da OA.

“É errado o que têm dito os arquitetos. Os engenheiros não querem fazer arquitetura”, afirma Carlos Mineiro Aires, bastonário da Ordem dos Arquitetos, e recordou que está em causa a transposição de uma diretiva comunitária que obriga a que, aos engenheiros civis que se formaram até 1988, deve ser permitido o exercício da arquitetura. O bastonário lembrou que “isto abrange um número muito reduzido de engenheiros”.