por Ana Amélia Guimarães Professora

No dia 22 de novembro os eleitos da assembleia da União das Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião, com o voto contra do eleito do PCP/CDU, extinguiram a frio e sem estremecimento três das mais significativas, emblemáticas e identitárias freguesias da cidade.

Breve contexto: O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, determinou, com o pretexto de uma reorganização administrativa, a extinção de mais de mil freguesias.

Hoje é claro que tal processo falhou e não responde às necessidades e interesses da população. Na verdade, até a mais-valia financeira então anunciada de poupança para o erário público, de diminuição da despesa do Estado e de rentabilização de meios se veio a revelar inócua.

Da aplicação desta Lei, desadequada e assente em critérios rígidos, de carácter exclusivamente administrativo, resultaram inequívocos prejuízos para as populações, pois a nova configuração das freguesias tornou-se bem mais complexa, menos próxima das populações e tem como principal consequência a diminuição dos níveis de eficiência e eficácia do poder local, apesar do esforço e dedicação dos eleitos nas Assembleias e Juntas de Freguesia.

De realçar que esta “reforma” não respeitou as populações, retirou direitos, há muito conquistados e consagrados na Constituição da República Portuguesa, e a sua aplicação tem demonstrado que os cidadãos ficaram mais afastados dos centros de decisão e do diálogo com os autarcas. Ignorou ainda, completa e deliberadamente, as realidades locais e a autonomia do Poder Local.

Cá por Guimarães quase todos os autarcas com responsabilidades no Poder Local se manifestaram ofendidos, agravados e contra a esdrúxula lei. Todos muito vimaranenses, todos com muito amor à camisola da sua rua, da sua terra, etc, etc, etc…

Após lutas e pressões legítimas, surgiu a janela de oportunidade política para proceder à apreciação da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das Freguesias.

Na sessão extraordinária da assembleia da União das Freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião, no dia 22 de novembro, aqueles autarcas, que andam sempre com a «garra vimaranense» na boca ou com o «aqui nasceu Portugal» na lapela, recusaram repor a identidade local roubada pela famigerada lei Relvas e votaram a favor da extinção, inclusive toponímica, das freguesias da cidade.

À desertificação em curso na área da nossa responsabilidade patrimonial, transformando o que era singular e único em mais um postal turístico, soma-se agora o ataque ao poder local que podia ser uma ferramenta poderosa para uma política de proximidade, de afirmação identitária plural, onde a tradição e o novo se podiam enlaçar e contribuir para uma cidade e um concelho melhor.

Para estes novos-velhos autarcas talvez mais valesse entregar a Junta a uma empresa de gestão de condomínios. Assim vai Guimarães.