Recorde-se que a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes propõe-se a resolver o histórico dos mais de 400 mil processos de regularização pendentes de análise, acumulados ao longo dos últimos anos. A celebração de protocolos entre a AIMA e as autarquias locais visa facilitar e simplificar os procedimentos administrativos, designadamente no que respeita à recolha de todos os dados e informações necessários à concretização dos pedidos apresentados nos referidos procedimentos. A AIMA surge com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e reestruturação do sistema de controlo de fronteiras.

A proposta, aprovada por unanimidade, consiste na criação de seis balcões de atendimento em Guimarães a implementar no presente mês, com atividade até 31 de maio. Para isso, é necessário recrutar meios humanos, ou seja, seis pessoas responsáveis pelo atendimento, com recurso a uma empresa de recrutamento especializada. Para isso, a autarquia terá de investir um valor à volta dos 50 mil euros.

De acordo com a proposta, “é possível alojar este serviço de atendimento numa sala pertencente a um edifício propriedade do Município, neste caso, no edificado onde funcionam atualmente os serviços municipais da Ação Social e Centro de Operações Integradas de Guimarães”. “Este espaço de atendimento será equipado com mobiliário de que a Câmara já dispõe, numa lógica de rentabilização de recursos”, lê-se ainda.