Por Mariana Silva O direito à habitação consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, onde se estabelece que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Porém, o Estado tem se vindo a demitir do seu papel para garantir esse direito, e tem vindo a deixar na mão do mercado a definição da política real para a habitação, permitindo que esse direito seja transformado numa mercadoria, com prejuízos para as famílias e para as dinâmicas e o ordenamento dos meios urbanos.

Com esta opção política, responsabilidade de PS e PSD, os preços da habitação têm escalado a um ritmo insustentável. Assim, as famílias são obrigadas a deslocar-se para as já vastas periferias, ficando os centros das cidades disponíveis para o negócio imobiliário que mais rende. Os centros urbanos transformam-se em verdadeiros parques de alojamento local, amplamente despovoados de residentes.

Em 2012 o governo PSD/CDS aprovava um novo regime de arrendamento urbano, o qual ficou conhecido como a lei dos despejos, um diploma que facilitou o despejo de muitos inquilinos, e contribuiu para o aumento exponencial das rendas. Depois disso, o Governo PS teve as melhores condições para proceder à revogação desse regime jurídico, mas nunca o quis fazer.

Entretanto, em 2019, foi aprovada no Parlamento a Lei de Bases da Habitação, a qual, relativamente ao arrendamento, entre outras questões, estabelece que «o Estado desenvolve uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar». No entanto, o que os cidadãos conhecem é a cada vez maior incompatibilidade entre os valores do arrendamento e os orçamentos familiares, porque o Governo se continua a demitir das suas responsabilidades e continuou a fomentar o mercado livre para a especulação imobiliária.

Em Guimarães a longa luta para a resolução dos graves problemas de condições de habitabilidade dos bairros da responsabilidade do IHRU poderá estar finalizada com o financiamento do PRR para a Habitação, e finalmente ser possível melhorar as condições indignas em que muitas famílias vivem. Mas depois de um processo tão longo, vamos esperar para ver como São Tomé.

Em 2019 o executivo municipal de Guimarães anunciava ser um dos primeiros municípios a aprovar a Estratégia Local de Habitação, que se resumiu a pouco mais do que um anúncio, pois nem uma das 66 habitações, que estavam prometidas no programa do PS, foi construída.

O executivo de maioria PS conhece bem a realidade da habitação em Guimarães, apesar de ser um problema nacional como já o indiquei, contudo, continuam sem ver a luz do dia políticas mais concretas de habitação para o concelho, sem se saber ao certo quantas casas estão desabitadas e abandonadas.

Assistimos apenas ao vai e vem de promessas na área da habitação, sem soluções imediatas à vista. Os Verdes defendem que é necessário fazer um investimento sério na habitação em Portugal aumentando a oferta pública de habitação.

Neste momento o nosso parque habitacional público ronda os 2% do total, o que nos mantém muitíssimo abaixo da média europeia. Sem este investimento, será muito difícil que o Estado influa num mercado completamente dominado pela fúria especulativa dos interesses imobiliários privados.